Proc. nº 207/99 – A

Suficiência indiciária
Falsificação de documentos
Despacho de pronúncia
Furto de viatura
Injúria

Sumário:
I.	Para efeitos de acusação ou pronúncia "indícios suficientes" são "dados de probabilidade bastantes de que o crime terá  sido cometido e de que é provável a condenação do arguido". A lei exige que haja um grau de probabilidade sério e não uma grande certeza;
II.	Só as pedras preciosas e as operações ilícitas a elas respeitantes estão sujeitas ao regime do Decreto N.º 181/74, de 2 de Maio. As pedras semi-preciosas, ornamentais e outras estão sujeitas a um regime diverso;
III.	Para os efeitos do Artigo 226.º do Código Penal, basta que o Réu tenha "substancialmente alterado" o passaporte para incorrer na pena ali prevista, fazendo ou não uso dele;
IV.	Estando ciente o Réu das condições irregulares da obtenção do DIRE, o usou ou o exibiu ou foi seu portador, mostra que há indícios de ter falsificado e feito uso de documento falso.
V.	Não resulta em falsidade da carta de condução o elemento relativo à naturalidade do titular, pois a carta não se destina a certificar o lugar do nascimento do seu titular, mas se este está habilitado a conduzir automóveis;
VI.	O facto de o Réu ter mantido consigo livretes, que reconhece serem falsos, indicia que o Réu foi autor intelectual e/ou material da falsificação dos mesmos;
VII.	No sistema processual penal moçambicano o despacho de pronúncia não é um mero despacho de recepção e reprodução automática da acusação definitiva do MP;
VIII.	O facto de se ter encontrado em poder do Réu uma carta de condução e documentos de uma viatura que foi roubada e posteriormente vendida indicia suficientemente ter sido o Réu autor do furto e da venda;
IX.	Existe probabilidade de o R. ter sido autor do crime de furto de uma motorizada que foi encontrada em sua casa e não fez prova de que esta lhe pertencia ou que estava na sua posse legítima;
X.	A entrega de dez milhões de meticais, pela esposa do Réu, a um agente da PIC sem que tal lhe fosse exigido por lei constitui matéria indiciária suficiente para pronunciar o R. pelo crime de injúria. 

Acórdão

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Supremo:

A, de nacionalidade tanzaniana, com os demais sinais de identificação nos autos, residente em Maputo, foi pronunciado na 6ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo pela prática dos seguintes crimes:

Um crime de tráfico de pedras preciosas, p. e p. pelas alíneas c) e d) do nº 1 do art. 1º do Decreto-Lei nº 181/74, de 2 de Maio;

Um crime de uso de passaporte falso, p. e p. pelo art. 226º do C. Penal;

Um crime de uso de DIRE falso, p. e p. pelos Arts. 216º do C. Penal;

Um crime de uso de carta de condução falsa, p. e p. pelos Arts. 216º e 222º do C. Penal;

Um crime de uso de Bilhete de Identidade falso, p. e p. pelos Arts. 216º e 222 do C. Penal;

Dois crimes de falsificação de livretes de viaturas, p. e p. pelos arts. 216 e 222º do C. Penal;

Três crimes de furto de veículos, p. e p. pela alínea e) do nº 1 do art. 1.º do Decreto-Lei nº 44939, de 27 de Março de 1963, com a alteração introduzida pela Lei nº 5/99, de 2 de Fevereiro; e

Um crime de injúrias contra a autoridade, p. e p. pelo art. 410.º do C. Penal.

Do despacho de pronúncia, o Réu interpôs recurso nos termos do art. 651º do Código de Processo Penal o qual foi admitido com efeito suspensivo, em conformidade com o disposto no nº 2º do art. 658º do C. P. Penal.

Apresentou as alegações constantes de fls. 371 a 377 dos autos pelas quais conclui e requer, em síntese:

Que as suas alegações sejam recebidas e declaradas procedentes porque provadas;

Que sejam anuladas do despacho de pronúncia definitiva matérias afastadas pelo Ministério Público, nomeadamente, furto de viaturas e injúrias contra autoridades;

Que as restantes matérias sejam levadas a julgamento, se se entender não serem ainda suficientes os argumentos apresentados sobre falsificação e uso de documentos falsos e tráfico de pedras preciosas.

Na 6ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade do Maputo, ou seja, no Tribunal recorrido, o Digno Agente do Ministério Público não contra-minutou.

 Nesta instância, após distribuição e revisão, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos do art. 752º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 649º do Código de Processo Penal. No seu parecer de fls. 369 a 407, o então Procurador-geral Adjunto junto desta 1ª Secção Criminal é a favor da improcedência do recurso e da confirmação do despacho recorrido, divergindo do tribunal a quo apenas quanto ao enquadramento jurídico do crime de tráfico ilícito de pedras preciosas imputado ao Réu.

Colhido o visto do Venerando Juiz Conselheiro Adjunto, e não havendo nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do recurso, importa então analisar e decidir:

Antes de passarmos à análise do despacho de pronúncia e das alegações de recurso na sua especialidade, afigura-se-nos necessário abordar uma questão de carácter geral suscitada pelo recorrente e que tem a ver com a suficiência indiciária que deve servir de base à acusação e à pronúncia.

 O R. nas suas alegações de recurso, a certo passo, afirma que "a acusação é infundada por partir de uma presunção de culpa, ao invés da prova produzida e convincente" (art. 11º), insurgindo-se contra o que considera estar-se "apenas no domínio das presunções" (idem). Mais adiante, para se opôr ao facto de a Mma Juiz a quo o haver pronunciado pelo crime de furto de uma viatura usando a expressão "presume-se que o Réu tenha participado directa ou indirectamente na apropriação ilícita da viatura", o Réu acha que ela mesma não tem a certeza, pois a expressão que usou "revela insegurança quanto aos dados comprovativos de envolvimento na prática do crime" e, remata, "as provas não se inventam, nem se presumem, apresentam-se, havendo" (art. 21º).

A questão da suficiência indiciária tem a sua origem no art. 349º do Código de Processo Penal vigente, relativo ao conteúdo da acusação em processo penal. Naquela disposição legal, estabelece-se que "se da instrução resultarem indícios suficientes da existência do facto punível, de quem foram os seus agentes e da sua responsabilidade, o Ministério Público, se para isso tiver legitimidade, deduzirá a acusação". Este critério, que releva da existência de indícios suficientes, deve ser seguido pelo Juiz ao proferir o seu despacho de pronúncia.

 Apesar de o C. P. Penal não conter uma definição de suficiência indiciária, são numerosos os arestos nos quais, no decurso da sua já longa vigência, se foi desenvolvendo e densificando a noção de "indícios suficientes", estando praticamente consolidada a orientação que a seguir iremos explanar através da transcrição de excertos de acórdãos de vários tribunais, para elucidação do ponto em que partiremos para a posterior apreciação do mérito do recurso.

 Para efeitos de acusação ou pronúncia "indícios suficientes" são dados de probabilidade bastantes de que o crime terá sido cometido e de que é provável a condenação do arguido". Assim, a primeira exigência será a da " materialidade do delito", cuja existência enquanto facto típico deve estar comprovada nos autos. A segunda exigência consistirá já na presença de elementos de prova que, "logicamente relacionados e conjugados, persuadam da culpabilidade do arguido". Uma terceira exigência assentará em haver "vestígios, suspeitas, sinais, indicações", enfim, elementos que "livremente analisados e apreciados segundo as regras da experiência comum, permitam fundar a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é atribuído"

 Do que fica dito, resulta que partilhamos da orientação segundo a qual, para pronunciar, o Juiz precisa, por um lado, de "indícios" e de que, por outro lado, tais indícios sejam "suficientes". Mas, não é necessário que se trate de "prova robusta, indestrutível" pois o que a lei exige é que haja um grau de probabilidade sério e não uma grande certeza.

Na pronúncia, os indícios a ter em conta não têm necessàriamente de ser prova à partida bastante para uma condenação, devem, sim, revestir-se de relativa suficiência para uma apreciação em julgamento, que pode ou não levar a uma condenação.

 Finalmente, "a pronúncia não traduz uma presunção legal de culpabilidade; a pronúncia torna apenas legítima a discussão judicial da causa".

Feito este esclarecimento, analisemos cada uma das imputações constantes do despacho de pronúncia e as posições assumidas pelo recorrente, tendo também presente o parecer do então Representante do M P junto desta Secção Criminal.

1.	Quanto ao crime de tráfico de pedras preciosas

 A fls. 343, a Mma. Juíza a quo pronunciou o Réu como autor material de "um crime de tráfico de pedras preciosas p. e p. pelas alíneas c) e d) do art. 1º , do Decreto-Lei nº 181/74 de 2 de Maio" afirmando a respeito da acção do Réu, que este "foi encontrado em poder de pedras preciosas, granada rolada, quartzo ametista, turmalina"; que o Réu confessou que as pedras vieram de Nampula e de Quelimane"; e que " o Réu traficou as pedras em prejuízo do Estado"

Defendendo-se nas suas alegações de recurso, o Réu, remete-nos para o seu requerimento de fls. 306 e segts. onde, a propósito desta incriminação, considera em resumo que: a) na sua residência não foram encontradas pedras preciosas, mas sim semi-preciosas; b) as pedras eram pertença de um sujeito de nome D; c) quando foram apreendidas não estavam a sair do país nem a ser exportadas.

Nesta instância, o então Procurador-geral Adjunto, no seu douto parecer diz, a fls. 407 que "não está determinado nos autos que são preciosas as (pedras) encontradas em sua (do Réu) casa, nem que se destinavam à exportação ou saída para o estrangeiro" conclui que a acção do Réu deve ser enquadrada não nas alíneas c) e d) do nº 1 do art. 1º daquele Decreto-Lei, mas sim no seu art. 3º.

 Estamos, então, perante uma imputação ao Réu de "compra", "venda", "exportação" ou "saída para o estrangeiro" de pedras preciosas. Em nossa opinião, era efectivamente indispensável determinar, em primeiro lugar, com rigor, se as pedras achadas e apreendidas em casa do Réu se tratava de "pedras preciosas". Acontece que isso não ficou claro, nem no despacho de pronúncia nem nas peças dos autos para os quais ele remete.

 Na fl. 19 consta que as referidas pedras eram "semi-preciosas", e a fls. 124 e 125, a Empresa "Gemas e Pedras Lapidadas de Moçambique, E.E". Forneceu o peso e o valor do "material", mas não esclareceu se se estava em face de "pedras preciosas".

 É nosso entendimento que só as "pedras preciosas" e as operações ilícitas a elas respeitantes estão sujeitas ao regime do Decreto nº 181/74, de 2 de Maio. Assim, a qualidade de "pedra preciosa" é essencial aos tipos legais de crime previstos, respectivamente, nas alíneas c) e d) do nº 1 do art. 1º, pelos quais foi o Réu pronunciado. As demais pedras - por exemplo as "semipreciosas", "ornamentais" ou outras - porque não detêm a qualidade de "pedras preciosas" estão sujeitas a regime diverso.

Não obstante, ainda que fossem "preciosas" – e tudo indica que não eram dado o irrisório valor global de pouco mais de cem mil meticais, ou seja, o equivalente, hoje, a cinco dólares norte americanos! - Não há no despacho de pronúncia recorrido uma descrição de actos ou situações que possam levar a convicção de haver o arguido sido encontrado a comprar, vender, exportar ou sair para o estrangeiro com as referidas pedras.

Ora, não basta que se afirme, simplesmente, que o Réu traficou as pedras em prejuízo do Estado". É necessário a indicação precisa dos factos em que se sustenta esta conclusão, como aliás manda o nº 2 dos arts. 19º e 20º.

O regime do Decreto nº 181/74, de 2 de Maio, deve pois considerar-se como um regime especial reservado às operações ilícitas envolvendo as "pedras preciosas".

No caso presente, acresce que já houve lugar à aplicação do art. 20 nº 3, do citado Regulamento, conforme consta de fls. 124.

Procede, pois, neste particular, a alegação do Réu.

2.	Quanto ao crime de uso de passaporte falso

 Ao atribuir ao R. a prática de um crime de uso de passaporte falso, a Mma. Juíz a quo diz que "o Réu apresentou um passaporte em nome de E" qual "apôs a sua fotografia"

 O Réu contrapõe que, "em nenhum momento exibiu passaporte em nome de E e ostentando a sua fotografia"; que " essa afirmação do despacho de pronúncia é totalmente falsa", "inventada e não tem suporte no processo". Acrescenta que "o tal passaporte foi encontrado na casa do R, e não na Rua, nem o exibiu".

Está provado nos autos, e o Réu não pode desmentir, que em sua casa foi encontrado um passaporte moçambicano com o nº.C 008327, em nome de E. Está também comprovado que nesse passaporte, no lugar da fotografia do titular, foi colocada a fotografia tipo passe do R.

Ora, tendo o passaporte sido encontrado em casa do R. já com a sua fotografia colada e na falta de mais elementos que forneçam um esclarecimento plausível, é lógico concluir que tenha sido o próprio R. a obter o passaporte por via ilícita e apôr a sua fotografia no lugar da do legítimo titular, alterando substancialmente o verdadeiro, fazendo ou não uso dele, exibindo-o ou não. E, para os efeitos do art. 226º do C. Penal, basta que o R. tenha "substancialmente alterado" o passaporte para incorrer na pena ali prevista.
Improcede, por isso, a alegação do R.

3.	Quanto ao crime de uso de DIRE falso

 Da pronúncia, consta que "o Réu, no dia 4 de Novembro de 1998, ao ser interpelado pela polícia exibiu um DIRE com o nº 05918299 de 29/04/94 completamente falso" e que "o Réu é de nacionalidade tanzaniana e o DIRE não estava registado na Migração.

 Nas suas alegações de recurso, o R., remete-nos para o seu requerimento de fls. 306 e segts. para se defender das diversas incriminações de "falsidade" e "uso de documentos falsos"

 Assim, quanto ao DIRE em causa, o R. alega, em resumo, que o mesmo foi obtido na Direcção Nacional da Migração, em 1994, a cuja recepção se dirigiu, tendo preenchido os respectivos impressos. Alega, ainda, que "se naquela instituição se movimentam pessoas que contactam o público como se de funcionários habilitados se tratasse, então, a culpa não pode ser atribuída ao cidadão, mas ao sistema de funcionamento da própria instituição".

Analisando os autos, constata-se que o DIRE em causa não foi emitido nas condições regulares previstas, quer porque da sua emissão não há registos na DNM, quer porque a caligrafia da pessoa que preencheu não pertence a nenhum dos funcionários que normalmente procedem a essa operação, quer ainda porque o valor em dinheiro que o R. declarou haver pago pela sua emissão não era o geralmente cobrado pela DNM.

Há, nos autos, indicações bastantes de o R. poder ter contactado um tal F ou G, na altura funcionário da Migração, não dos serviços competentes para a emissão de DIREs, mas sim do Posto Marítimo, para obter um DIRE, o que veio a conseguir. É natural concluir que, apesar de ciente das condições irregulares da sua obtenção, o R. usou e exibiu o DIRE, ou foi seu portador para o exibir, sempre que foi necessário ou do seu interesse.

Há, assim, indícios de ter incorrido na previsão dos arts. 222º e 216.º do C. Penal.
Improcede, pois, a alegação do R.

4.	Quanto ao crime de uso de carta de condução falso

 Para pronunciar o Réu pelo "crime de uso de carta de condução falsa p. e p. pelos arts 216º e 222º do C. Penal " a Mma. Juíza a quo escreveu no seu despacho o seguinte "feitas buscas na sua residência, aí foi encontrado um Bilhete de Identidade moçambicano com o nº 5677694, falso, através do qual conseguiu obter uma carta de condução na secção de viação de Maputo, em Janeiro de 1993. A carta com o nº 95.889". Nada mais.

 O Réu defende-se afirmando que "a carta de condução não é falsa, foi obtida após ter frequentado as aulas teóricas e práticas e ter prestado com êxito as provas teóricas e práticas de condução"  que os próprios Serviços de Viação nunca a declararam falsa".

Do despacho de pronúncia infere-se que a carta foi emitida pelos Serviços de Viação de Maputo, ou seja, a entidade competente para passar aquele documento, nada sendo mencionado que ponha em causa a sua autenticidade. Por outro lado, nada é dito quanto ao seu conteúdo essencial, isto é, o despacho não ataca o facto de aquela carta ter por fim certificar o que seja essencial para a sua validade, designadamente, que o seu titular está habilitado a conduzir automóveis das classes B e C.

 Pode ser que a referida carta contenha o registo de outros factos que não correspondam à realidade como será o da naturalidade do R. – mas, por um lado, daí não resulta a falsidade da carta de condução e, por outro lado, o elemento relativo à naturalidade não é essencial à carta de condução, pois esta se destina a certificar o lugar do nascimento do seu titular (cfr. prof. Beleza dos Santos, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 68º, págs. 375 e 405; prof. Cavaleiro de Ferreira, in Scientia Jurídica, Tomo XIX, nºs 103-104, pág. 293 e segts; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1963, in Boletim do Ministério de Justiça, nº 130, pág. 329 e segts).

 São insuficientes os fundamentos invocados no despacho para questionar a genuinidade do documento em causa. Não havendo ela sido posta em causa, não pode, em nossa opinião existir "uso de documento falso" quando a carta de condução foi regularmente emitida por quem era competente para o fazer e atesta que o seu titular está habilitado a conduzir determinadas classes de automóveis.

Procede, por isso, a alegação do R. a este respeito.

5.	Quanto ao crime de uso de Bilhete de Identidade falso.

 Como atrás já foi referido, consta do despacho recorrido que em casa do R. foi encontrado um Bilhete de Identificação Moçambicano com o nº 5677694 considerado pela Mma. Juíza a quo como sendo "falso".

Mais uma vez, para se defender, o Recorrente remete-nos para os argumentos expendidos no seu requerimento de fls. 306 dos autos, onde no art. 19º e a respeito do BI em causa "esclarece", em resumo: a) que é casado com uma cidadã Moçambicana e com ela tem filhos; b) a vontade de se tornar um Moçambicano é um dado assente; c) os seus avós são naturais do Niassa, Moçambique; d) foi levado a tratar de obter o BI Moçambicano por desejar fixar residência em Moçambique; e) se os emissores do BI o falsificaram isso é totalmente desconhecido pelo R; f) não cometeu crime de falsificação.

 Mas, de acordo com o que consta nos autos, a fls. 139, "o nº. do BI 5677694 ainda não foi atribuído a nenhum cidadão pela DIC Provincial de Inhambane, legítimo fornecedor desta série" e " tudo indica que o BI (…) é falso" (cfr. ofício nº 399/DNIC/98 da Direcção Nacional de Identificação Civil, do Ministério do Interior, de 17 de Dezembro de 1998).

 O BI moçambicano que foi encontrado na casa do R. tem como titular "B", nome que não corresponde integralmente ao do R., pois, aparentemente, o seu nome completo será "H. A". Além disso, nome do seu pai consta ali como "H", quando no passaporte tanzaniano do R. figura "A". A naturalidade do R. no BI é " Palma, Cabo Delgado", mas tudo indica que o R. não terá nascido em território moçambicano, mas sim na Tanzânia. A data do seu nascimento é referida como sendo "4 de Março de 1966", embora no passaporte tanzaniano esteja "1957". E o lugar da emissão do BI é "Pemba".

Há, antes de mais, que considerar que o R. admite que foi ele quem desejou ter o BI e pediu a sua emissão pelas razões atrás referidas. Mas, além disso, deve acrescentar-se que há indícios bastantes de que o BI em causa não foi emitido regularmente por nenhuma DIC Provincial. E o R. não contesta, apenas afirma que não foi ele quem o falsificou e que só soube que era falso no decurso do presente processo-crime.

Todavia, nenhuma DIC inscreveria num BI factos essenciais que este documento visa certificar – tais como a data de nascimento, a filiação, o estado civil – sem que lhe tivessem sido fornecidos por outrem, neste caso, pelo Réu.

 Em conclusão, não só há indícios suficientes para o pronunciar pelo "uso de Bilhete de Identidade falso" do art. 222º do C. Penal, como, também pelo crime de falsificação de documento autêntico do art. 216º do C. Penal, em concurso aparente de infracções.

Improcede, por isso, a alegação do R.

6.	Quanto aos dois crimes de falsificação de livretes de viaturas

Diz a propósito desta imputação, o despacho de pronúncia:

"O Réu foi encontrado tendo na sua casa livretes de viatura Toyota Hilux 2.4 MLV 63-99 e da viatura BMW 74-22 falsos. Os documentos tinham assinatura falsificada através de imitação e carimbos falsos. Não foram emitidos por entidades competentes (fls.66)"

 E, em sua defesa, o Réu alega que "os proprietários destas viaturas o contactaram para intermediar na venda, entregaram-lhe tais livretes. Tempos depois foi certificar-se da autenticidade de tais livretes e chapas de matrículas junto dos serviços de viação, ao que descobriu serem falsos. (…)".

A primeira observação a fazer é a de que o R., não discute, antes confirma, que os livretes são falsos. A segunda é a de que o R. não contesta que os livretes foram encontrados consigo; aceita, aliás, que os tinha arquivado, mesmo depois de saber que eram falsos.

 Ora, é inconvincente a alegação do R. de que os livretes das viaturas se encontravam consigo porque "os donos das referidas viaturas nunca mais o contactaram nem chegaram a deixá-las com o R".

 É pouco provável que proprietários de viaturas automóveis prescindam de ter na sua posse os livretes das suas respectivas viaturas. Como é improvável que um mesmo comportamento seja assumido por duas pessoas diferentes com o mesmo "intermediário da venda".

Não é verosímil que o R. tenha recebido os livretes da mão dos proprietários das viaturas e nem sequer cuidasse de tomar nota da forma de os contactar para lhos devolver no caso de o negócio não se concretizar.

Acresce que contrasta com a honestidade de comerciante que o R. se atribui a si mesmo, o facto de, sabendo que se tratava de livretes comprovadamente falsos, não os ter entregue imediatamente aos Serviços de Viação, denunciando a falsidade.

Há que admitir, por isso, que existem elementos suficientes de ter sido o R. o autor intelectual e/ou material da falsificação de cada um dos livretes.

Improcede, assim, a alegação do Réu.

7.	Quanto aos três crimes de furto de veículos

Uma questão comum às três incriminações é colocada pelo R. nas suas alegações de recurso. É a seguinte:

"O Ministério público  (…) retirou do nº 18º do despacho de acusação a matéria respeitante ao furto de viaturas porque se apercebeu que não havia elementos suficientes para a indiciação e acusação"

 Entende o R. " que a Juíza deveria conformar-se com o despacho de acusação definitiva do Ministério Público e levar-se o resto para o julgamento".

 Requer, por conseguinte, que "sejam anulados do despacho de pronúncia definitiva matérias afastadas pelo Ministério Público, nomeadamente, furto de viaturas (…)".

 No entanto, o então Procurador-geral Adjunto e Representante do Ministério Público junto desta Secção Criminal tem entendimento diferente do Réu e do seu subordinado hierárquico, no que toca à posição deste na sua querela definitiva e quanto à existência de elementos suficientes indiciadores da prática daqueles crimes. Diz, assim, que perfilha o "entendimento vertido no despacho de pronúncia que estão reunidos elementos de facto caracterizadores do dolo como elemento subjectivo e integrador dos crimes por que foi pronunciado".

 Acrescenta, ainda, que na verdade, as diligências da instrução contraditória apenas acrescentaram palavras, mas não alteraram factos, mantendo-se o que estava subentendido na acusação. E conclui que "assim não tem razão ao insurgir-se o recorrente contra o decidido, pretendendo a sua revogação e consequentemente a alteração do despacho de pronúncia no que concerne ao crime de furto de veículos".

Quanto ao mais, entende o Ministério Público, nesta instância, que "não pode o recorrente pretender obrigar a Mma. Juíza a conformar o despacho de pronúncia com o conteúdo da acusação".

Analisando a questão colocada, cumpre-nos apenas relembrar que no nosso sistema processual penal o despacho de pronúncia não é um mero despacho de recepção e reprodução automática da acusação definitiva do Ministério Público, como pretende o R.

Entre a acusação proferida pelo Ministério Público e o despacho de pronúncia do Juiz, não vigora a regra de que o Juiz deve "conformar-se com a acusação do Ministério Público". Efectivamente, quer o art. 346º do C. P. Penal, quer o art. 28 do Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945, prevêem expressamente a possibilidade de discordância do Juiz relativamente à acusação do Ministério Público, designadamente, quando o Juiz entenda que estão verificadas as condições suficientes para a acusação.

 Além disso, ainda no que tange a tal conformação, o art. 44º do mencionado Decreto-Lei nº 35007, é explícito: "O Juiz não se encontra ligado, na pronúncia definitiva pela acusação de Ministério Público (…)". Aliás, no caso subjudice, tal discordância nem sequer se verifica pois, nesta instância, o Magistrado do Ministério Público junto dessa Secção Criminal concorda com a posição assumida pela Mma. Juíza a quo de pronunciar o R. pelos crimes de furto de veículos.

Fica, pois, esclarecida a inexistência de qualquer vinculação legal e, consequentemente, a falta de sustentação legal da posição do R.

Improcede, pois, também no plano concreto, a questão geral suscitada pelo R.

Passemos, de seguida, a analisar cada uma das três imputações de furto de veículos.

7.1	Quanto ao furto da viatura Nissan MLV-64-20

 O Réu foi pronunciado pelo crime de furto de uma viatura de marca Nissan nos seguintes termos: "O Réu registou em nome de C a Viatura Nissan Safari MLV-64-20 furtada no dia 22 de Novembro de 1994. O carro era da ONUMOZ e com o registo nº 8213. Presume-se que o Réu tenha participado directa ou indirectamente na apropriação ilícita da viatura (fls. 64, 69, 70, 41)".

 Por sua vez o Recorrente remete-nos novamente para o seu requerimento de fls. 306 e segts. no qual se defende da incriminação, negando que "a viatura Nissan Safari entrou em Moçambique pela fronteira de Tete, no dia 3/12/95, e mais tarde foi importada definitivamente".

 Analisando a imputação da Mma. Juíza, as alegações do Recorrente e o que consta dos autos constata-se, desde logo que a viatura em causa é a mesma que foi furtada no dia 22 de Novembro de 1994 aos seus legítimos proprietários, a organização Norwegian People Aid, com domicílio na Av. Mártires da Machava, em Maputo, pois os elementos de identificação do motor e do chassis são os mesmos (cfr. fls. 69 dos autos e fls. 13v do Apenso nº 2). O valor da viatura é superior a cem mil meticais.

Tal não é refutado pelo R.

 A convicção da Mma. Juíza a quo de que há indícios suficientes para imputar ao R a apropriação ilícita daquela viatura ter-se-á fundado, entre outros, no facto do R- pessoa que se diz ligada a compra e venda de viaturas, nomeadamente viaturas usadas - era de esperar que, antes de comprar uma viatura com tracção às 4 rodas, procurasse certificar-se se ela não constava da lista das viaturas dadas como furtadas, como é prática usual no meio. Não o fez porque, provàvelmente, sabia que a viatura havia sido furtada.

Por outro lado, o R. mandou outra pessoa tratar dos aspectos relativos à "importação definitiva" e do registo da propriedade. E, podendo tê-la registado em seu nome, registou-a em nome de I, sua esposa, fornecendo como morada desta um endereço na Av. 24 de Julho onde ela não vivia. Ou seja, é de inferir que o R., sabendo que a viatura era furtada, receando poder ser identificado pelas autoridades alfandegárias, de viação ou de registo da propriedade automóvel, evitou a todo custo expor-se, ocultando o seu envolvimento e escondendo a verdadeira morada de sua esposa.

São, estes factos, indícios suficientes para gerar a convicção de que o R. foi o autor moral e/ou material, com ou sem outros participantes, do furto de veículo.
Improcede, pois, a alegação do R.

7.2	Quanto ao crime de furto da viatura Isuzu KB MMA 43-55

Ao R. foi atribuída a prática do crime de furto desta viatura nos segts. termos:

"O R. foi encontrado com a carta de condução do Director da empresa Shell do Moçambique e catálogos da viatura Isuzu KB, cabine dupla, apoderada no dia 8 de Junho de 1998 por meio de ameaças com arma de fogo. Na altura, o próprio Director conduzia a viatura com a matrícula MMA-43-55 (fls. 63). Presume-se que o R. envolveu-se directa ou indirectamente na apropriação ilícita da viatura".

Nas alegações do recurso, o R. diz que "sobre a viatura Isuzu KB, propriedade da Shell, processo nº 4095 – B/PIC/98 (…) indica que a) a viatura foi roubada a 8/6/98 na Cidade de Maputo e à noite, à mão armada; b) a viatura foi detectada e apreendida no posto policial do Rio Save no dia 13/6/98; c) essa viatura era, na altura da apreensão conduzida por um tal J, de 29 anos; d)este senhor disse que havia comprado a um sujeito sul-africano na Zona do Bazar Central do Maputo; e) a viatura já ostentava a matrícula estrangeira". E conclui que "não há neste processo qualquer indicação de envolvimento directo ou indirecto de R. na prática do crime".

A análise atenta dos autos permite verificar que o R. não dá uma explicação plausível para o facto de ter sido encontrados em seu poder a carta de condução de K e o catálogo da viatura, os quais se achavam dentro desta no acto do roubo a mão armada. É, pois, admissível a sua participação como autor moral e/ou material do crime.

Vejamos porquê:

O R. é pessoa que se afirma intermediário na venda de viaturas e, no caso presente, também proprietário de uma oficina de automóveis e diz que ficou com o catálogo da viatura, porque podia ser-lhe útil na oficina. Ora, o mais natural num profissional do ramo da mecânica automóvel seria o de prever a falta que o mesmo catálogo faria ao legítimo proprietário da viatura! Logo, a sua preocupação primeira haveria de ser a de o devolver ao dono. Não foi isso que fez e a sua justificação não tem credibilidade suficiente.

Aliás, ao tentar arranjar uma justificação, o R. acaba até por admitir que ficou ilicitamente com um bem que sabia ser alheio, assumindo-se como infractor art. 423º do C. Penal.

O R. também não esclarece convincentemente porque manteve em seu poder a carta do condutor da viatura furtada. Limita-se a afirmar, por um lado, que não se lembrou de a entregar às autoridades e, por outro lado, que esperava encontrar-se com o seu titular para lha entregar.

Pois bem, tais justificações são de credibilidade nula. Se o R. estava, como diz, no Supermercado Shoprite, o normal seria ter procurado pelo dono ali mesmo; ou ter entregue a carta de condução à gerência do Supermercado; tê-la deixado com os elementos da segurança; ou tê-la depositado no balcão dos "perdidos e achados"; ou, até, ter fixado um anúncio escrito no painel ali existente para o seu titular o contactar, dado que o R. não ignora a imensa falta que faz uma carta de condução ao seu legítimo titular.

Finalmente, é difícil de crer que o R. estivesse mesmo à espera de encontrar casualmente o titular da carta e reconhecê-lo quando se cruzasse com ele. Constando da carta o endereço do titular, facilmente poderia tê-la feito chegar, procurando-o pessoalmente ou enviando-lha pelo correio! È, pois, lógico que a Mma. Juíza tenha concluído pela existência de indícios suficientes de ter sido o R. autor do furto de veículo.

Mas, além disso, achamos nós que há indícios suficientes de que tenha sido o R. a vender a referida viatura a J por quarenta mil randes sul-africanos, praticando, também um crime de burla por defraudação p. e p. no Art. 451º do C. PENAL.

Improcede, pois, a alegação do R.

7.3	Quanto ao furto de uma motorizada Suzuki B-200 MLG-06-23

O R. não se defende, de forma especificada, da imputação do furto desta motorizada a que na pronúncia se deu o valor estimado de oito milhões de meticais. Todavia, no seu requerimento de fls. 306 e segts., põe em causa que a motorizada que foi furtada a L seja a mesma que foi encontrada em casa do R., dada a discrepância entre a matrícula MLG-06-23, fornecida por L, e MLG-53-38, indicada pela PIC a fls. 22.

Temos para nós que o R. embora ponha em causa que a motorizada seja a mesma que o L diz ter-lhe sido furtada, não fez prova de que a motorizada encontrada em sua casa lhe pertence ou que estava na sua posse legítima, nem indicou o respectivo proprietário.

Há que concluir pela probabilidade de o motociclo ser furtado e de o autor ter sido o R. 

Improcede, pois, a alegação do R.

8.	Quanto ao crime de injúrias contra a autoridade

 O Réu foi pronunciado pela prática deste crime da seguinte forma: "no dia 16 de Novembro de 1998, o Réu mandou M, sua esposa, oferecer ao agente Instrutor N, oito milhões de meticais para em troca retirar do processo documentos falsos (passaportes, DIRE, Bilhete de Identidade e Carta de Condução). A Proposta foi rejeitada e comunicado o facto pelo agente ao Sr. Director da PIC (fls. 254 a 263 - 2º Volume)".

 O Réu defende-se desta imputação alegando, em síntese, que os agentes da PIC "pretendem inverter os factos", sugerindo que foram eles quem teve a iniciativa de pedir o dinheiro e afirmando que "quando insistiram tanto no dinheiro para a soltura do ora recorrente, aconteceu a história narrada a fls. 333 e 314 dos autos", ou seja as exposições da esposa do R. ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Cidade do Maputo e ao Juiz da Instrução Criminal.

Estamos, em suma, diante da versão dos agentes da PIC contra a versão do R. que poderá em sede de julgamento ser objecto de discussão de prova com vista à descoberta da verdade. Mas, até lá, fica como facto não refutado pelo R. que sua esposa, a seu pedido, entregou os oito milhões de meticais referidos no despacho de pronúncia quando tal não lhe era exigido por lei. Só depois as exposições que refere foram feitas.

Ora, a materialidade assim objectivada constitui matéria indiciária suficiente para pronunciar o Réu pelo crime de injúria p. e p. pelo art. 410º do C. Penal.

Pelo exposto, os Juízes Conselheiros da 1ª Secção Criminal do Tribunal Supremo:

1.	Despronunciam o Réu do crime de compra, venda e exportação ilícita de pedras preciosas, p. e p. pelo Art. 1, nº1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei nº 181/74, de 2 de Maio, revogando o despacho de pronúncia recorrido quanto a esta incriminação.

2.	Despronunciam o Réu do crime de uso de carta de condução falsa, p. e p. pelos arts. 222.º e 216.º do Código Penal, revogando o despacho recorrido quanto a esta imputação.

3.	Confirmam o despacho de pronúncia e, consequentemente, mantêm a pronúncia, quanto às seguintes incriminações.

a.	Um crime de falsificação e uso de passaporte falso, p. e p. pelo art. 226º do Código Penal;

b.	Um crime de uso de DIRE falso, p. e p. pelos arts 222º e 216º do Código Penal;

c.	Um crime de falsificação de Bilhete de Identidade, p. e p. pelo art. 216º do C. Penal em concurso aparente com um crime de uso de Bilhete de Identidade falso, p. e p. pelo art. 222º do C. Penal;

d.	Dois crimes de falsificação de livretes de viaturas, p. e p. pelo art. 216 do C. Penal;

e.	Três crimes de furto de veículos, p. e p. pelo art. 1º, nº1, do Decreto-Lei nº 44939, de 27 de Março de 1963, com a alteração introduzida pela Lei nº 5/99, de 2 de Fevereiro; e

f.	Um crime de injúria, p. e p. pelo art. 410º do C. Penal.

4.	Ordena que sejam extraídas certidões das peças relevantes do processo para serem entregues ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal contra o Réu, por haver indícios de ter vendido ilicitamente a J, pelo preço de quarenta mil randes sul-africanos, a viatura Isuzu KB MMA-43-55, propriedade da Shell Moçambique, cometendo desse modo um crime de burla por defraudação, p. e p. pelo art. 451º do C. Penal.

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Maputo, 26 de Julho de 2001
Ass: José Norberto Carrilho e João Luís Victorino