Mozambique: Tribunal Supremo

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1999 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

March 1999 Processo n.º 151/98-C em relacao a Prisão preventiva (Processo n.º 151/98-C) [1999] MZTS 1 (26 March 1999) September 1999 Proc. Nº 58/97 em relacao a Quorum Rescisão do contrato (Proc. nº 58/97) [1999] MZTS 2 (1 September 1999) Proc. Nº 101/96 em relacao a Jurisdição voluntária (Proc. nº 101/96) [1999] MZTS 3 (23 September 1999) December 1999 Apelação n.º 26/97 em relacao a Sucessão no arrendamento (Apelação n.º 26/97) [1999] MZTS 4 (22 December 1999)