Processo n.º 49/95

Legitimidade

Sumário:
I. A legitimidade do autor afere-se pelo interesse directo em demandar, e que esse interesse exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção;
I A lei não obriga nos casos de uso ilegítimo do nome que o Autor peça, necessariamente, o cancelamento do registo do nome cujo uso exclusivo reclama, porque está-se em face de um direito patrimonial na inteira disponibilidade do seu titular.
III. O autor não é obrigado a indicar, na petição inicial, o montante exacto dos danos e no caso das partes não fornecerem elementos, ou estes não forem convincentes, o tribunal pode condenar no que se liquidar em execução da sentença, ou determinar o valor que lhe parecer mais conveniente, segundo o seu prudente arbítrio nos casos em que julgar exagerado o valor, ou nos demais;
IV. Os comerciantes em nome individual só podem tomar como firma o seu nome civil, completo ou abreviado, podendo adicionar-lhe uma designação referente à espécie de comércio que exercem;

Nas suas alegações de recurso, diz o réu, ora recorrente:
a) que o autor, carece de legitimidade para a propositura da acção que deu azo à condenação porque, tratando-se de um litígio atinente ao nome e firma de uma escola de condução aquele deveria, para ser parte legítima, ter dado provas que possui licença titulada por alvará, para exercer a actividade. Enumera o recorrente, de forma exaustiva, a tramitação burocrática conducente à aquisição do alvará, e que, no seu entender, o recorrido não cumpriu. Conclui, desse modo o réu, que o autor exerce ilegalmente a actividade, daí a ilegitimidade para demandar;

b) que há falta de pedido, dado que o autor, para impugnar os factos comprovados pelo registo existente a favor do réu tinha que pedir o cancelamento desse mesmo registo.

Como não o fez, então não há pedido, e desse modo a acção devia ter sido liminarmente indeferida nos termos do artigo 193, n.2 alínea a) do C.P.C;

c) que há falta de causa de pedir, pois que as razões que o autor invoca para pedir a indemnização não relevam para o caso, devendo por isso considerar-se o processo nulo nos termos do artigo 193 do C. P. Civil;

d) que o pedido é ininteligível porquanto o autor ao pedir como indemnização o correspondente à receita bruta e não aos lucros cessantes e aos danos emergentes não só exagerou no pedido, como também não deu elementos que pudessem servir de critério para indicar o que pode ser indemnizável, tornando, assim, a ininteligibilidade insuperável; que outro caso de ininteligibilidade é o facto de o autor ter determinado um valor a título de prejuízos indirectos sem especificar o seu fundamento;

Termina, o recorrente, pedindo a anulação de todo o processo com fundamento na ineptidão da petição inicial, dando-se provimento ao recurso.
Por sua vez, o recorrido, refutando todo o conteúdo das alegações, diz:
a) que o recorrente perde-se em dissertações que nada têm a ver com o mérito da causa. Anexando às contra-alegações o seu alvará, diz o recorrido, que contrariamente ao que o recorrente invoca, o alvará não tem nenhuma relevância para a questão controvertida;

b) que o registo por ele efectuado é anterior ao do recorrente, pelo que é o único que é válido, sendo o do réu, irregular; que a escola de condução aberta por ele recorrida na cidade de Maxixe, contrariamente ao que o recorrente pretende, não é uma representação da escola que tem na Cidade de Maputo mas uma nova escola distinta desta;

c) que o que o recorrente apelida de articulado superveniente outra coisa não é senão uma actualização do valor da indemnização já pedida na petição inicial; que o pedido e o cálculo da indemnização fundaram-se nos artigos 564 e 565 do Código Civil;

d) que grande parte dos pedidos contidos nas alegações do réu são extemporâneos;

e) termina, o ora recorrido, dizendo que mantém o seu pedido e que o valor da indemnização, atento ao lapso de tempo decorrido, ascende agora a um valor provisório de 1.636.574.004,65 mt, de acordo com o mapa junto.

Tudo posto pelas partes, cabe-nos, ora, apreciar:
A questão da ilegitimidade do autor, ora levantada pelo réu, não tem, quanto a nós, razão de ser. Efectivamente, diz a lei que, a legitimidade do autor afere-se pelo interesse directo em demandar (artigo 26 do C.P.C.), e que esse interesse exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção. Numa situação em que há um conflito atinente a dois registos de denominação de dois estabelecimentos comerciais situadas na mesma praça, quem, senão autor e réu, teriam legitimidade para demandar e contradizer? 

É que, mesmo que tivéssemos de considerar que o autor encontra-se irregularmente inscrito como comerciante, tal irregularidade nunca poderia constituir motivo de ilegitimidade, uma vez que o que releva é o interesse em jogo. O que se discute na questão da legitimidade é a titularidade da relação material em causa no processo. Cremos que o recorrente confundiu, salvo o devido respeito, a questão da legitimidade com a problemática da procedência da acção. De facto, a irregularidade invocada pelo recorrente só relevaria, eventualmente, para a improcedência da acção, tudo dependendo do objecto desta.

Mesmo que tivéssemos de admitir que o autor omitiu o pedido de cancelamento do registo efectuado a favor do réu, certo é que, o dispositivo invocado pelo autor na sua petição para justificar o pedido acima transcrito, o artigo 28 do C. Comercial, refere que a parte que se julga lesada tem o direito de pedir a condenação da outra parte, de entre outras medidas, no pagamento de uma indemnização por perdas e danos, pedido esse que o réu fez de forma expressa na sua petição.
A lei não obriga, e nem se vê como poderia obrigar, em casos desta natureza, que a parte lesada, peça necessariamente o cancelamento do registo do nome cujo uso exclusivo reclama, porque está-se em face de um direito patrimonial na inteira disponibilidade do seu titular. Sobre o conteúdo da petição pronunciar-nos-emos de novo, adiante, quando abordarmos a alegação do recorrente quanto á nulidade da sentença com fundamento em condenação em objecto diverso do pedido. 

Quanto à violação do direito de defesa e à consequente falta de citação, alegados pelo réu, a propósito da peça de folha 47 em que o autor apresenta a actualização do valor da indemnização, para além do que expusemos no parágrafo anterior (veja-se o texto integral do artigo 569 do C. Civil), importa dizer que o réu, se entendesse tal facto nos termos ora alegados, deveria ter arguido a questão na sua primeira intervenção posterior ao facto (interveio, por exemplo, a folhas 78), para impedir que tal nulidade se considerasse sanada(artigo 196 do C. P. Civil).

Finalmente, e ainda em alusão à sanação das nulidades, há que notar que os factos acima alegados pelo réu para arguir a ineptidão da petição, deviam ter sido excepcionados na contestação e não nesta fase do processo, como ordenam os artigos 193 e 204 do C. P. Civil.

O que o Juiz a quo fez, foi considerar, como consequência necessária do reconhecimento do uso exclusivo do citado nome e firma, o cancelamento do registo do nome e firma do réu. Será que tal procedimento ofende o comando dos artigos 661 n.1 e 668, n.1 alínea a) do C. P. Civil?

Desse modo, não se vê como poderá o réu beneficiar do reconhecimento judicial daquele direito, sem que a questão se repercuta a nível dos registos. A lógica desta argumentação, assente no princípio e nos fins do registo é de tal modo forte que, mesmo que a sentença não fizesse referência expressa ao cancelamento do registo do nome efectuado pelo réu, a simples declaração judicial da proibição do uso do nome por este, sempre obrigaria a que a conservatória dos registos fizesse, em face da sentença, o aludido cancelamento.

Poder-se-ia até dizer, à partida, que o réu ao registar o nome em causa não sabia que lesava direitos de terceiros, considerando-se que nessa altura, agiu de boa fé. Todavia, após a sua notificação para adoptar outro nome, como vem provado nos autos a folhas 8, a boa fé no uso da designação ora em disputa, cessou.

Custas pelo recorrente.

Maputo, 19 de Junho de 1997

Ass: Mário Fumo Bartolomeu Mangaze, Luis Filipe Sacramento e AfonsoArmindo Henriques