Mozambique: Codigos

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Codigo Penal




Notas Explicativas




Livro Primeiro

Disposições Gerais


ARTIGO 1°


Elimina-se a palavra “ou delito” porque, actualmente, o Código Penal abrange uma classificação bipartida de infracções que são os crimes e as contravenções.


ARTIGO 1° - A


É um preceito novo que consagra os conceitos de acção e de omissão, onde cabem as figuras dos crimes formais ou de mera actividade e os crimes materiais ou de resultado e os crimes de omissão pura e de comissão por omissão.


ARTIGO 1° - B


É igualmente um preceito novo, apontando-se o conceito de dolo na sua tríplice classificação, ou seja, o dolo directo ou positivo, o dolo indirecto ou necessário e o dolo eventual.


ARTIGO 2°


O n°1 do preceito é novo, apontando os conceitos da negligência consciente e da negligência inconsciente.


Quanto ao n°2 provém do texto anterior onde se encontra o fundamento da punição da modalidade de culpa designada por negligência.


ARTIGO 5° - A


É um preceito igualmente novo, definindo o fenómeno da consumação das infracções. Tem-se em linha de conta, para o efeito, o momento da prática do facto criminoso, sendo irrelevante o momento em que se verifica o resultado típico.

ARTIGO 6°


Quanto ao n°2, propõe-se a substituição da expressão “… será sempre aplicada a pena mais leve ao infractor, que ainda não estiver condenado por sentença passada em julgado” por “… é sempre aplicado o regime que, concretamente se mostrar mais favorável ao agente, excepto se este já tiver sido condenado por sentença passada em julgado”.


Ao pretender-se substituir a expressão “… pena mais leve” tem como fundamento as dificuldades que surgem para se determinar quando é que uma pena deve ser considerada como mais leve, o que é feito em termos abstractos.


A este propósito, transcreve-se o pensamento do professor Eduardo Correia, in “Direito

Criminal”– I vol. edição de 1963, pg. 159/160:


Pode, na verdade, suceder que uma lei seja mais favorável em abstracto, mas, consideradas certas circunstâncias atenuantes que uma outra lei prevê, venha a verificar- se que é esta que concretamente é mais favorável ao delinquente. A este resultado concreto, pois, e não a puras comparações em abstracto, se deve atender para determinar qual a pena mais leve”.


Quanto ao n°4, a matéria é nova e refere-se ao regime aplicável aos comportamentos ocorridos durante a vigência das chamadas leis temporárias, isto é, as leis destinadas a vigorarem num certo tempo.


ARTIGO 7°


Substitui-se “… artigo 311°…” por “… artigo 130°…” por ser o preceito actual do

Código Civil.


ARTIGO 12°


Acrescenta-se à tentativa a frustração criminosa, por uma questão de maior clareza.


ARTIGO 13°


Adita-se a “frustração”.


ARTIGO 15°


Propõe-se a substituição, na epígrafe, de “Penal” por “Criminal”por o crime preceder a aplicação de qualquer pena, quando for o caso.


ARTIGO 16°


Propõe-se a eliminação do conceito de “crimes militares”, deixando sobre a matéria o que se encontra consagrado na legislação específica, que é a Lei dos Crimes Militares – Lei n°17/87, de 21.12.


No entanto, o conteúdo do artigo 16° passa a referir-se à aplicação subsidiária do Código Penal aos factos puníveis pelo direito criminal militar, salvo disposição em contrário.


ARTIGO 21°


Na epígrafe, substitui-se “excessus mandati” por “Excesso do mandato”.


ARTIGO 23°

No n°1, propõe-se a substituição de “formação do corpo de delito” por “a instrução preparatória do processo crime”, porque a expressão “corpo de delito” já não se encontra em vigor.


O n°5 é novo e resolve uma questão muito delicada e antiga de se considerar apenas o encobrimento real ou receptação quando o agente tem conhecimento, no acto da aquisição dos produtos, da sua proveniência criminosa.


O n°5 anterior passa a n°6, propondo a substituição de “… dão coito ao criminoso” por

“… acolhem o criminoso…”


ARTIGO 27°


No n°1, acrescenta-se “a ordem jurídica”, o que se justifica plenamente. O n°2 é novo.

ARTIGO 28°


Acrescenta-se, por motivos óbvios, na parte final, o seguinte: “… salvo disposição em contrário”.

ARTIGO 28° - A


Aponta-se o regime da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, matéria verdadeiramente importante e, em grande parte, inovadora.


ARTIGO 28° - B


Refere-se à responsabilidade por actuação de outrem, constituindo um preceito novo, de muita importância.


ARTIGO 33°


Propõe-se uma nova redacção de modo a evitar que na dosimetria penal se observe apenas o disposto no artigo 36°, do Código Penal (reincidência nas contravenções).


Deste modo, como é aceite modernamente, deve tomar-se em consideração, para fixar a medida concreta da pena nas contravenções, determinados critérios como sejam a gravidade do facto, da culpa, a situação económica do agente e o próprio benefício económico.


ARTIGO 34°


Na circunstância 13ª, acrescenta-se: “… ou de automóvel ou de avião…”


Na circunstância 17ª, propõe-se a adição de : “… em lugares destinados ao culto religioso, em cemitérios …”.


Elimina-se a expressão “… em lugares sagrados” designadamente por haver dúvidas quanto à existência de “lugares sagrados”.

No n°22°, acrescenta-se “… acidente ou avaria de meios de transporte, automóvel, aéreo e ferroviário …”


No n°27°, acrescenta-se “… adoptante ou adoptado” e substitui-se “amo ou doméstico”

por “… empregador ou empregado”.


ARTIGO 35°


No § 1°, substitui-se “pena” por “crime” porque as penas não são objecto de amnistia, mas somente a figura das infracções, neste caso, o crime.


ARTIGO 38° - A


É preceito novo e muito importante na vida prática, ao determinar o regime jurídico da verificação ou não verificação da continuação criminosa ou crime continuado.


ARTIGO 39°


No n°3, substitui-se, como é imperioso, “catorze” por “dezasseis”.


No n°11, elimina-se a palavra “amo” que poderia ser substituída por “empregador”, mas que não justifica, actualmente, considerar-se a sua ordem ou conselho como apta para consubstanciar uma circunstância atenuante.


Por outro lado, acrescenta-se “o adoptante”.


No n°13°, acrescenta-se “adoptante ou adoptado”.


ARTIGO 42°


Relativamente ao n°1°, propõe-se que em vez de “os menores de dezasseis anos” (anteriormente estava “10 anos”) se redija do modo seguinte, por uma questão de maior clareza:


1° aqueles que não tiverem completado dezasseis anos de idade”.


ARTIGO 43° Elimina-se o n°1° por se encontrar revogado. Assim, o preceito ficará com os n°s. 1° e 2°.

ARTIGOS 47°, 48° e 49°


São preceitos que se encontram revogados.


ARTIGO 52° - A


É um preceito novo definidor da sede do delito – locus delicti.

A sua sistematização tem como base o preceito relativo à aplicação da lei criminal no espaço – artigo seguinte – 53°


Como se verifica, para determinar-se a sede da infracção, quer por acção ou por omissão, consagra-se a teoria relacionada com as soluções plurilaterais ou da ubiquidade.


ARTIGO 53°


No corpo do artigo, acrescenta-se “ou convenção” face às discussões relativas a tratados e convenções.


Ao longo do texto, eliminam-se vocábulos por motivos aceitáveis, como “delito”, “delinquente”.


ARTIGO 54°


Para o presente artigo propõem-se 3 números: os números 1 e 3 já se encontram no texto anterior.


O n°2 é novo e tem uma importância fundamental para a correcta aplicação das medidas de segurança.


ARTIGO 56°


Eliminam-se do elenco das penas correccionais as penas de desterro e de repreensão, praticamente por serem de utilização muito rara.


ARTIGO 57° - A


É um preceito novo que vem consagrar duas espécies de penas que não se enquadram nas penas maiores, nas penas correccionais e nem sequer nas penas especiais para os empregados públicos; por isso, na epígrafe, se refere “Outras penas”.


Tais penas são: a de prestação de trabalho a favor da comunidade e a pena de admoestação.


A proposta parece constituir uma necessidade, sobretudo no que se refere à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.


ARTIGO 61°


Substitui-se “por tempo não menos” Por “por tempo não inferior …”.


ARTIGO 62°


É o conceito da pena de desterro cuja eliminação se propõe.


ARTIGO 63°

Propõe-se que o mínimo e o máximo normais da pena de multa, quando seja temporária e de quantia proporcional aos proventos do agente, sejam de dez mil meticais e de cem mil meticais.


Outra alteração consiste em elevar-se ao quíntuplo esses valores no casos previstos no preceito.

Também, quanto ao destino a dar ao produto dos resultados, remete-se para legislação complementar que, aliás, já existe.

ARTIGO 64°


Propõe-se a eliminação desta medida – de repreensão.


ARTIGO 65°


Substitui-se, no § único, “Pronunciar-se-á” por “É aplicada”, por ser mais rigoroso em termos técnicos-jurídicos.

ARTIGO 66°


No § único, substitui-se, pelos motivos acordados de referir, “decretadas” por

declaradas”.


ARTIGO 66° - A


É preceito novo e relativo à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.


ARTIGO 66° - B


Constitui um preceito novo e é relativo ao regime da suspensão provisória e à revogação da prestação de trabalho.

ARTIGO 66° - C


É preceito novo que fixa o regime da pena de admoestação.


ARTIGO 76°


Por se mostrar óbvio, no n°1, elimina-se a palavra “nobreza”.


No n°3, substitui-se “procurador em negócios de justiça” por “procurador judicial”.


ARTIGO 77°


Modificam-se a epígrafe e o corpo do preceito, face à eliminação da pena de desterro.


ARTIGO 78°


Substitui-se, no n°2, “delito” por “crime”.


ARTIGO 79°


Propõe-se a eliminação da expressão “… das honras e distinções da nobreza” e a de

procurador em juízo” por “procurador judicial”.


ARTIGO 82°


O preceito está revogado por motivos evidentes.


ARTIGO 88°


No § 1°, substitui-se “… e contar-se-á desde a data da sentença em que tiver sido consignada” por “… e contar-se-á data do trânsito em julgado da sentença em que tiver sido consignada”.


Empregando-se esta última expressão, expressamente se consagra o instituto do trânsito em julgado que determina a data da exequibilidade da sentença condenatória.


ARTIGO 92°


Elimina-se, como se impõe, na epígrafe e no texto a pena de desterro.


ARTIGO 94°


No n°4, elimina-se a pena de desterro.


ARTIGO 98°


Uma vez mais se afasta a vigência à pena de desterro.


ARTIGO 100°


Importa referir que da epígrafe que antecede este preceito faz-se constar a expressão “crime continuado”, por ter ganho autonomia na actual revisão e, por outro lado, substitui-se delito frustrado” por “crime frustrado”.


ARTIGO 101°


O preceito passa a ter três números, sendo novo o conteúdo do n°3 que remete, nos casos de sucessão criminosa, para o regime da inalterabilidade aplicável à reincidência (artigo 100°).


ARTIGO 102°


A propósito da punição da acumulação material de infracções, introduz-se um novo número, que é o 3°, que se refere à inalterabilidade da pena.


ARTIGO 102° – A

É um preceito novo, de grande alcance prático. Tem por finalidade determinar-se ou fixar-se o cúmulo jurídico das penas, quando forem conhecidas infracções anteriores que constituem uma acumulação com a já julgada, desde que a pena não se encontre cumprida, prevista ou extinta.


ARTIGO 102° - B


É, igualmente, um preceito novo que fixa a regra da punição na continuação criminosa.


ARTIGO 106°


Abarca o regime de punição do envolvimento. Os parágrafos 1°, 2° e 3° são novos.

Quanto ao § 1°, propõe-se uma punição mais gravosa para o encobrimento real ou receptação, mais ou menos de acordo com o dito popular: “se não houver compradores de produtos subtraídos fraudulentamente, os casos de furto ou roubo diminuirão drasticamente.


Mais, propõe-se que a punição do encobridor, nestas circunstâncias, seja a que caberia ao autor do crime frustrado.

O § 2° está em consonância com a matéria nova proposta para o n°5, do artigo 23°. Finalmente, o regime do § 3° isenta o agente de qualquer punição caso se verifique a

prova de ausência efectiva da proveniência da coisa.


ARTIGO 107°


Por uma questão de maior clarificação, propõe-se a substituição de “… for menor de vinte e um anos” por “… não tiver completado vinte e um anos”.


ARTIGO 108°


Propõe-se uma redacção semelhante à do artigo anterior.


ARTIGO 109°


O preceito é desdobrado em dois números, verificando-se pequenas alterações de texto, por uma prestação de maior simplificação de entendimento.


ARTIGO 112°


Acrescenta-se ao preceito, como óbvio, o disposto no artigo 102° - B.


ARTIGO 116°

Propõe-se que no n°1, em vez de mencionar os artigos 304°, do Código de Processo Penal, que até poderão mudar, se enunciem taxativamente os casos de diferimento do início da execução das penas e medidas de segurança.


ARTIGO 117°


No § 2°, propõe-se a quantia de 25.000,00 meticais por uma questão de paralelismo com os valores constantes no artigo 63°, do Código Penal.


Assim, se 20$00 se tornaram equivalentes a 10.000,00Mt, 50$00 terão como correspondente a quantia de 25.000,00Mt.


Elimina-se o § 3°, por propor-se o afastamento da pena de desterro. Assim, o § 4° passa a § 3°.

ARTIGO 118°


Substitui-se “Supremo Tribunal de Justiça” por “Tribunal Supremo”.


ARTIGO 119°


No corpo do preceito, propõe-se a substituição de três dias de trabalho por dois dias, por uma questão de razoabilidade, sobretudo tendo em vista as características do trabalho a prestar.


ARTIGO 123°


Pelos motivos expostos a propósito do § 2°, do artigo 117°, propõe-se a fixação da quantia de vinte e cinco mil meticais para o § único do preceito.


ARTIGO 125°


No § 2°, alterou-se o prazo de um para três anos, por ser este que vigora, nos termos do

Decreto-Lei n°28/75, de 1 de Março.


Ao § 4° adita-se o regime da contagem do prazo de prescrição em determinados casos, como nos crimes permanentes, nos crimes continuados, nos crimes habituais, etc., pelo que, nesta parte, constituem regime novo.


Ao § 5° adita-se um n°3, que é da maior importância prática que se traduz no facto de a prescrição voltar a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.


ARTIGO 126°


Altera-se o prazo da prescrição das penas resultantes das contravenções para três anos, por ser o regime constante do Dec. – Lei n°28/75, de 1 de Março.


ARTIGO 128°

Refere-se à responsabilidade civil, tendo-se apontado uma diferente redacção, que nos parece preferível, pela sua extrema clareza.

ARTIGO 129°


Elimina-se todo o preceito, por se tratar de matérias sem sentido e utilidade, com excepção da definição do que se deve entender por “penas fixas”para os quais diferentes efeitos legais.


Livro II

Dos crimes em especial


Título I

Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas

Capítulo I ARTIGOS 130° / 135°

(Revogados)

Capítulo II ARTIGOS 136° / 140°

Revogados


Os preceitos mencionados devem considerar-se como revogados face à laicidade do

Estado Moçambicano.


Título II

Dos crimes contra a segurança do Estado


Capítulo I

Dos crimes contra a segurança exterior do Estado


ARTIGO 141°


No n°1, propõe-se eliminar a palavra “mãe”, por motivos óbvios.


ARTIGO 164°


Procede-se às necessárias adaptações de algumas designações.


ARTIGO 167°


Apontam-se alterações perfeitamente aceitáveis.


ARTIGO 168°


A mesma observação do preceito anterior.


Título III

Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública


Capítulo I

Reuniões criminosas, sedição e assuada


ARTIGO 178°


Redacção dada pela Lei n°. 10/87, de 19.09.


Capítulo II

Injúrias contra as autoridades públicas


ARTIGO 181°


Eliminam-se as expressões “conselheiro de Estado”; “membros das câmaras legislativas”; “das mesmas câmaras”e “jurado” por manifesta desadequação à realidade vigente.


Agravam-se as molduras penais abstractas de um ano e seis meses, para dois anos e um ano, respectivamente, por constituírem comportamentos suficientemente gravosos que justificam uma maior censura jurídico-criminal face à protecção de quem exerce cargos como os enunciados.


ARTIGO 185°


No corpo do preceito substitui-se “levantar volta” por “causar desordem”, por se mostrar mais actual.


ARTIGO 188°


§ 2° – Propõe-se a agravação da pena de prisão de 3 meses para 6 meses, mantendo-se a multa, por se tratar de desobediência qualificada.


ARTIGO 189°


Eliminou-se a palavra “jurado” por não existir na actual linguagem jurídica.

Título III ARTIGO 195°

(Sujeição a vigilância policial)


(Revogado)


Este preceito deve considerar-se como revogado, por a vigilância policial ter deixado de ser uma medida de segurança, de carácter jurisdicional, passando a considerar-se uma medida de segurança policial, ou seja, uma medida de polícia.

ARTIGO 197°


Verifica-se a substituição de “acoutar” para “acolher” face à necessidade de evitar-se arcaísmos na medida do possível.


ARTIGO 206°


Corpo do preceito - eliminam-se as palavras “de ouro ou prata”, pretendendo-se que o preceito abarque toda e qualquer moeda, já que, actualmente, não existem em circulação moedas de ouro ou prata, isto é, não são moedas com curso legal.


§ 2°- Propõe-se a substituição de “fabricação” por “fabrico”, por se mostrar mais conforme à realidade.


Corpo do preceito e § 2° - Propõe-se a alteração das molduras penais abstractas (m.p.a.) de 16/20 anos de prisão maior, e de 8/12 anos também de prisão maior, para 8/12 e 2/8 anos de prisão maior, respectivamente, por o desvalor do ilícito, não se conformar com a gravidade das penas constantes do texto.


ARTIGO 207°


Elimina-se a palavra “dita” por motivos óbvios.


ARTIGO 208°


N°1 Elimina-se “de ouro ou prata” N°2 Elimina-se “ditas”

§ 2° - Elimina-se “dita”


ARTIGO 209°


Quanto à m.p.a propõe-se a substituição da multa de quinze dias a um ano por “de seis meses a dois anos” por parecer mais correspondente à ilicitude da infracção.


Relativamente ao critério para determinar o quantitativo da multa, propõe-se a substituição do critério “renda” pelo critério geral constante do artigo 63°, do Código Penal, tudo porque, por vezes, pode ser problemático determinar a renda e, por outro lado, não se verificarem motivos para afastar os critérios gerais relativos ao cálculo da pena de multa.


ARTIGO 210°


§ 3° - Substitui-se “fabricação” por “fabrico”.


ARTIGO 211°


É de revogar face à nova redacção dada ao artigo 206°, que abrange toda e qualquer espécie de moeda.


ARTIGO 212°


Por ser óbvio, substitui-se “no reino” por “no país”.


Quando à punição, propõem-se medidas punitivas mais brandas porque, por um lado, trata-se de moeda estrangeira e, por outro, de moeda que não tem curso legal no país.


ARTIGO 213°


Corpo do preceito – Elimina-se o último período porque, como anteriormente foi referido, a vigilância policial não é medida judicial.


ARTIGO 214°


Substituem-se as palavras “no reino” por “no país” e “anoveado” por “vinte vezes” esta por se coadunar melhor com o grau de ilicitude da conduta.


ARTIGO 219°


Traduz a versão da Lei n°10/87, de 19.09, tendo-se, no n°3, substituído “furtar” por

subtrair”, por parecer mais adequada à situação em apreço.


ARTIGO 224°


Corpo do artigo: – Acrescentou-se a “multa” a palavra “correspondente”.


Considerando que o uso da expressão “prisão e multa” equivale, um termos doutrinários, a uma igualação entre o quanto da pena de prisão e a de multa, por uma questão de maior clareza, prefere-se acrescentar a palavra “correspondente”.


Substitui-se “facultativo” por “médico”, “moléstia” por “doença”, por uma questão de actualizações de vocabulário sinónimo.


No n°6 substitui-se a expressão “… dos telegráfos” por “… de transmissão de documentos por telecópia ou outro meio electrónico …”, por se apresentar mais adequado à realidade e ao desenvolvimento tecnológico.


ARTIGO 229°


Substitui-se “… haverá aquele” e “os” (1ª e 3ª linhas) por “será aplicada àquele” e

aos”, respectivamente.


ARTIGO 236°


É a redacção dada pela Lei n°10/87, de 19.09.


No entanto, substitui-se a sigla “(FPLM)”- corpo do preceito – por “(FADM)” para estar de acordo com o artigo 267, n°2, da Constituição de 2004 que refere:

O serviço militar é prestado nos termos da lei em unidades das Forças Armadas de

Defesa de Moçambique”.


ARTIGO 237°


Propõe-se a revogação do preceito por, hoje, não ter qualquer aplicação.


ARTIGO 243°


Propõe-se a revogação deste preceito porque o juramento decisório e supletório foi eliminado pelo Código do Processo Civil, de 1939, não tendo voltado a ser admitido como meio de prova.


ARTIGO 246°


§ único – Substitui-se “facultativo” por “médico” acrescentando-se, por motivos óbvios

“……. ou pessoa competentemente autorizada pela lei para o efeito……”


ARTIGO 249°


Considerando a intenção de substituir a palavra “boticário” que poderia ser por “armazenista de medicamentos”, opta-se por propor a redacção : “…… imposta ao farmacêutico ou outrem …..”


ARTIGO 250°


Substitui-se “facultativo” por “médico”.


ARTIGO 253°


É a redacção dada pela Lei n°10/87, de 19.09.


ARTIGOS 254° e 255°


Estes preceitos referem-se à caça e pesca proibidas, matérias que, de há muito, estão submetidas a um regime jurídico especial e disperso.


De qualquer modo, considera-se pertinente a manutenção, aqui e agora, desses preceitos.


ARTIGOS 256°, 257° e 258°


Estes preceitos referem-se aos vadios e encontram-se já revogados, estando a respectiva matéria nos artigos 70° e 71°, do Código Penal.


ARTIGO 259°


Contém o regime jurídico para os vadios estrangeiros.

Considerando que, relativamente aos estrangeiros, as medidas de segurança podem ser sempre substituídas pela medida de expulsão, cfr. artigo 71°, § 3°, do Código Penal, propõe-se a revogação deste preceito.


ARTIGO 260°


Considerando que o regime da vadiagem encontra-se praticamente no art. 71°, do

Código Penal, e a mendicidade estar sujeita ao regime dos vadios, acrescentou-se: “… nos termos do artigo 71° do Código Penal”.

ARTIGO 262°


Encontra-se revogado ex vi da revogação do artigo 258° do Código Penal e, quanto à remissão para as disposições da lei e regulamentos de polícia, a sua aplicação caberá à Administração Pública.


ARTIGO 263°


É a redacção dada pela Lei n° 10/87, de 19.09.


ARTIGOS 264° / 269°


É matéria relativa a jogos, encontrando-se tais preceitos revogados.


ARTIGOS 270° / 272°


Estas normas referem-se a lotarias, em relação às quais existem muitos e dispersos diplomas, pelo que, por enquanto, por conveniência e segurança jurídicas, propomos a sua manutenção.


No entanto, por motivos compreensíveis aponta-se para a revogação do § 5° do artigo

270°.


ARTIGOS 275° e 276°


Referem-se aos crimes de açambarcamento e de especulação, matérias que, hoje, estão reguladas na Lei n°9/87, de 19.9 (Lei da Defesa da Economia).


ARTIGO 278°


Alargou-se o campo de aplicação do preceito, introduzindo as licitações, já que estas constituem verdadeiras arrematações, pelo que é manifesta a sua consagração expressa.


ARTIGO 279° / 281°


Referem-se aos crimes de contrabando e descaminho, que estão consagrados em lei especial, pelo que se devem considerar como revogados.


ARTIGOS 282°/283°


Os preceitos são relativos à constituição de associações. No entanto, há que esclarecer a regulação destas matérias na legislação ordinária fora do Código Penal.


ARTIGO 285°


Considerando a gravidade da conduta constante do preceito, propõe-se a agravação da pena de seis meses de prisão para um ano de prisão.


ARTIGO 286°


Elimina-se a expressão “…….. ou autoridades administrativas” porque a estas não compete, actualmente, administrar justiça.


ARTIGO 289°


Considerando que, ao lado dos advogados e dos procuradores judiciais, existem os técnicos e os assistentes jurídicos, considera-se pertinente a introdução destas duas figuras.


ARTIGO 292°


No n°4 substitui-se “…. sendo encarregado da polícia judicial ou administrativa” por “….. sendo encarregado da polícia ….”, por não se descortinar o conteúdo a atribuir a “polícia judicial”, englobando-se, assim, todo aquele que exerce funções de “encarregado da polícia”, seja qual for a sua modalidade , o que se afigura correcto e justo, face à protecção do bem jurídico em causa, que é a protecção do interesse do Estado em que os empregados públicos não abusem das suas funções, ofendendo alguma das garantias que a lei dá aos presos com a finalidade de prevenir as ofensas à liberdade física individual.


ARTIGO 293°


Propõe-se a substituição de “pena maior”, por “pena mais grave”porque o que está em causa é uma questão de maior gravidade das penas e não de “pena maior”, designadamente tendo em consideração o teor do artigo 55°, do Código Penal.


Aliás, neste sentido pode recorrer-se ao disposto no artigo 97°, do Código Penal

(Gravidade relativa das penas).


ARTIGO 296°


A mesma observação feita ao artigo anterior tem lugar quanto às expressões “penas maiores”e “penas mais graves”.


ARTIGO 297°


Em reforço do que se refere para os dois preceitos anteriores, temos este artigo a conter a expressão “…. pena mais grave”.

ARTIGO 299°


Substitui-se “pena maior” por “pena mais grave”, pelos fundamentos já aduzidos.


ARTIGO 301°


Substitui-se, no n°1, a expressão “…. às cortes com a sanção do rei” por “órgão legislativo”, por razões plausíveis.


ARTIGO 306°


Substitui-se a expressão “ …. a multa de 2$00 a 10$00” por “…. a multa até seis meses”, aplicando-se, portanto, as regras do artigo 63° do Código Penal.


ARTIGO 313°


No corpo do preceito propõe-se a eliminação das palavras “… ou aplicar a uso próprio ou alheio, … à aplicação ou …” bem como o § 2°, do preceito, de modo a permitir que os seus conteúdos possam figurar em dois tipos legais de crime autónomos que terão como epígrafes “peculato de uso” e “desvio de aplicação”.


Sendo assim, o § 3° passa a § 2°.


ARTIGO 313° - A


Trata-se de um preceito novo, como fora referido a propósito do artigo 313°, muito embora com uma parte do conteúdo deste preceito, e em termos que vai preencher o t.l.c. de peculato de uso.


Quanto à punição, considerando que o peculato da coisa, em sí mesma considerada, é punido com as penas do crime de roubo, para o peculato de uso, do artigo 313° - A, propõem-se as penas do crime de furto, que são menos gravosas, e mesmo assim são atenuadas, claro que, em ternos normais, ou seja, entre o mínimo e o máximo da respectiva moldura penal abstracta.


ARTIGO 313° - B


Relativamente a este tipo legal de crime, propõe-se uma punição com pena de prisão simples de 3 dias a um ano e multa correspondente.


ARTIGO 314°


Considerando que a m.p.a. constante do corpo do preceito – 16/20 anos de prisão maior

se apresenta como demasiado severa, propõe-se uma redução da pena para oito a doze

anos de prisão maior, ou seja, a pena do n° 4, do artigo 55°, do Código Penal.


Esta proposta é feita independentemente do disposto no § único artigo 319°. e ainda do eventual uso da faculdade de atenuação extraordinária constante do n° 1, do artigo 94°. do Código Penal.

ARTIGO 319°


Elimina-se a palavra “jurados”, tanto na epígrafe como no texto por inexistência desta figura no direito vigente.


Quanto a “Os juízes”, consagram-se as três modalidades de juízes, quais sejam, os juízes de instrução criminal, os juízes da causa, e os juízes eleitos.


Substitui-se o valor da multa, que se fixa entre cinquenta milhões e duzentos milhões de meticais.


Elimina-se a expressão “ … distribuída por todos os co-reu”, pelo que a responsabilidade pela multa, é individual.


ARTIGO 320°


Elimina-se a palavra “jurado”.


ARTIGO 327°


Por motivos óbvios eliminam-se as palavras “popular ou pelo rei”.


ARTIGO 328°


Substitui-se “…. No máximo da multa” por “…. e na multa de dois anos”, por parecer mais claro, na medida em que, como regra, a pena de multa vai de um dia a dois anos – cfr. artigos 56°, n° 4 e 63°, al. b), do Código Penal.


ARTIGO 329° A


Dá o conceito do tipo legal de crime de rapto, como crime comum, sendo um preceito novo.


ARTIGO 330°


No § 4° substitui-se “… o máximo da multa” por “…. e multa de dois anos”, o que já foi fundamentado.


ARTIGO 337°


Substitui-se “o máximo da multa” por “multa de dois anos”


ARTIGO 344°


Acrescenta-se a palavra “raptar”, tratando-se, portanto, de um crime de rapto de menores, crime diferente do prevenido pelo artigo 329° - A e dos artigos 395° e 396° do Código Penal.

ARTIGO 350°


Substitui-se “delito” por “crime”, respeitando o princípio da existência no ordenamento jurídico de duas modalidades de infracções: crimes e contravenções.


ARTIGO 351°


É a redacção dada pela Lei n°8/2002, de 5 de Fevereiro.


ARTIGO 356°


Propõe-se a alteração de oito para quinze dias, pois sempre será um período relevante a considerar para efeitos de constituir um t.l.c. de infanticídio, pois abarcará o período de vida de praticamente duas semanas, justificando-se, assim, o alargamento do prazo para o procedimento do t.l.c. de infaticídio.


ARTIGO 357° (Revogado)


ARTIGO 358°


No corpo do artigo substitui-se “pejada” por grávida, por se tratar de um vocábulo mais actual e ter o mesmo significado de grávida.


No § 4°, acrescentam-se outras designações, como “ou enfermeiro ou técnico de medicina bem como outros auxiliares de medicina” por a realidade moçambicana fazer prever estas situações designadamente onde não houver médico, cirurgião e farmacêutico.


ARTIGO 358° - A


É um preceito novo que conduz a uma nova punição, sobretudo quando do aborto advém a morte da mulher, como efeito directo e necessário (teoria da causalidade adequada).


Presentemente, entende-se que a morte da abortada constitui uma circunstância agravante de carácter geral, a circunstância 31ª ( outro mal, além do próprio mal do crime), do artigo 34°, do Código Penal, o que parece não significar a verdadeira realidade.


Os efeitos apontados e as punições propostas tiveram como fonte o corpo e o § único do artigo 361° do Código Penal, bem como do artigo 365°, n°. 4°, do mesmo diploma.


ARTIGO 358° - B


Trata-se de um preceito novo, mas que contempla casos em que, pelo menos doutrinariamente, se defendia a exclusão da ilicitude, o que levava à justificação do facto.

São as situações conhecidas por aborto terapêutico, aborto eugénico e aborto sentimental.


O aborto terapêutico ocorre quando um diagnóstico médico prevê que a continuação da gravidez poderá levar à morte da mãe ou que a sua vida vai correr perigos sérios.


O aborto eugénico traduz-se em evitar o nascimento de pessoas com taras ou que terão graves defeitos físicos.


O aborto sentimental tem lugar quando a gravidez resulta de relações de sexo praticados contra a vontade da mulher.


ARTIGO 363°


É a redacção dada pela Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro.


ARTIGO 365°


É a redacção dada pela Lei n°. 10/87 de 19.09


ARTIGO 365° - A


Refere-se, de um modo geral, à prática de actos relativos ou designados por violência doméstica.


Discutível é a manutenção ou não do § único (crime semipúblico ou semi particular) face ao disposto, sobre esta matéria, no artigo 365°, quanto ao ofendido cônjuge, em que o crime é público.


Outra alternativa consiste em retirar o § único do artigo 365° - A, passando o crime a ser público, com todas as consequências, por vezes, indesejáveis ou inadequadas.


ARTIGO 367°


A redacção contida na versão do Código Penal deve considerar-se como revogada, face a sua substituição pela Lei n°. 17/87 de 21 de Dezembro – Lei dos Crimes Militares -, no seu artigo 35 n°. 1, alínea b) – incapacitação para o serviço militar.


Deste modo, a redacção a permanecer é a constante da Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro e relativa ao tipo legal de crime de maus tratos ou sobrecarga de menores e incapazes. – Artigo 367°.


ARTIGO 372°


Redacção da Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro


ARTIGOS 374°- 375° e 376°


Foram revogados pela lei supra mencionada.

ARTIGO 379°


Considerando a relativa gravidade do crime de ameaças constante deste preceito propõe-se a agravação da punição nos termos seguintes:

- Corpo do preceito: passar para seis meses de prisão e dois meses de multa, em vez de

3 meses de prisão e um mês de multa;


- § 1° - elevar para três meses de prisão em vez de 2 meses.


ARTIGO 381°/ 388°


Estão há muito revogados. Trata-se de matéria sobre o duelo.


ARTIGO 390° - A


O t.l.c. previsto neste preceito é o de ultrage à moral pública, que se encontra fixado no artigo 420°, do Código Penal.

No entanto, face à impropriedade manifesta neste preceito, o mesmo é transposto para a seguir ao crime do artigo 390° - ultrage público ao pudor.

ARTIGO 398°


No n°. 2 elimina-se o vocábulo “eclesiástico” por já estar enquadrado em “ministro de qualquer culto”.

ARTIGO 398° - A


É um preceito que se propõe de modo a proteger-se a não comunicação do HIV/SIDA.


ARTIGO 399° - A


Propõe-se consagrar o assédio sexual como tipo legal de crime.


ARTIGO 400°


Substituem-se “Dote” e “dotar” por “indemnização” e “indemnizar”, por serem expressões mais adequadas e actualizadas.

ARTIGO 401°/ 404°


Revogados pela Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro.


ARTIGO 405°


É a redacção dada pela Lei n°. 8/2002, de 5.2, tendo-se acrescentado a frase: “para satisfazer os desejos desonestos de outrem”, porque, sendo o crime violador da honestidade sexual de uma pessoa, impõe-se fazer constar do preceito algo que aponte para o bem jurídico efectivamente tutelado.



ARTIGO 405° - A


É um preceito novo que se impõe consagrar, de modo a punir com a necessária firmeza, todos quantos se dedicam ao tráfico de pessoas para país estrangeiro com o fim do exercício da prostituição.


ARTIGO 406°


Mantém-se na íntegra a observação feita ao preceito anterior. Quanto à punição, a pena de prisão é correccional ou prisão simples, pelo que se eliminou da redacção da Lei n°.

8/2002, o vocábulo “maior”.


ARTIGO 407°


É o t.l.c. de difamação, propondo-se o agravamento da m.p.a. para a pena de prisão até um ano e multa correspondente.


ARTIGO 410°


Propõe-se a agravação da m.p.a. para pena de prisão até um ano e multa correspondente.

ARTIGO 411°


No corpo do preceito propõe-se o agravamento da m.p.a. para a pena de prisão até um ano e multa correspondente, eliminando-se as palavras desnecessárias.


Quanto ao § único, substitui-se “algumas das câmaras legislativas” por “o órgão legislativo”. Propõe-se a agravação da pena de multa para “multa correspondente”.


ARTIGO 412°


Propõe-se a elevação da m.p.a. para “prisão até seis meses e multa correspondente”.


ARTIGO 416°


Altera-se, por motivos pertinentes, a redacção do § único, passando a ser constante do texto que ora, se propõe.

ARTIGO 419°


No corpo do preceito, substitui-se “por dobrado tempo” por “ ….. até um ano”, que é o equivalente à primeira expressão.
Propõe-se, pelas razões já referidas, o acréscimo, a seguir a advogados de “…. Técnicos jurídicos, assistentes jurídicos…”

ARTIGO 420°


Relativamente ao conteúdo deste preceito, o mesmo constitui o artigo 390°- A – Ultrage à moral pública.

ARTIGO 421°


É a redacção da Lei n°. 8/2002, de 5.Fevereiro com excepção do critério proposto para os valores pecuniários que irão determinar o maior ou menor grau de ilicitude do crime em apreço.


Assim, defende-se que os critérios sejam valores fixos situados entre um mínimo e um máximo em vez de critérios variáveis, pelo menos todos os anos, ou até duas ou mais vezes/ano.


O critério ora proposto afigura-se-nos o mais adequado à realidade do país, em que estarão os práticos do Direito, nos distritos mais afastados, e não só, a aguardar o B.R para tomarem conhecimento de todo e cada salário mínimo.


Se, com o critério ora proposto, se verificar grande oscilação do valor da moeda, sempre que tal suceder, bastará o legislador proceder à respectiva alteração, como tem sido a prática nos últimos anos.


Por outro lado, o critério do salário mínimo não terá relevância para, por um lado, aqueles que não auferem qualquer salário, e, por outro lado, para os caso em que se verificam diversos salários mínimos, como sejam, para os empregados domésticos, os funcionários públicos, os agentes administrativos, etc. …..


Finalmente, não é de subestimar a eventualidade de, como acima foi referido, no mesmo ano ter lugar duas ou mais alterações do salário mínimo, o que poderá acarretar muitas dificuldades de cálculos para determinar a norma exacta aplicável e, consequentemente, a respectiva m.p.a.


ARTIGO 2, da Lei n°. 8/2002


Se vingar o critério proposto para o artigo 421°, terá de ser revogado o artigo 2, da Lei n°. 8/2002. que define o salário mínimo para efeitos do crime de furto.


ARTIGO 425°


Constitui a redacção dada pela Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro, que abrange o disposto nos artigos 425°, 427° e 428°.

Acrescenta-se, no entanto, a locução “por”, na 4ª linha da circunstância 12° do mesmo preceito.


ARTIGO 426°


É a redacção dada pela Lei n°. 8/2002.


ARTIGO 427°


É a redacção constante desta última lei.


ARTIGO 428°

Por o conteúdo ter sido abrangido no artigo 425°, foi revogado pela Lei n°. 8/2002.

ARTIGO 430°


Redacção da Lei n°. 8/2002.

ARTIGO 431°


Redacção da Lei n°. 8/2002.

ARTIGO 434°


Redacção da Lei n°. 10/87, de 19.09.

ARTIGO 435°


Redacção da Lei n°. 10/87, de 19.9.

ARTIGO 436°


Redacção da lei n°. 10/87, de 19.9.

ARTIGO 441°


Este preceito deve considerar-se como revogado considerando o carácter laico do

Estado, consagrado constitucionalmente.

ARTIGO 442°


Por constituir um aspecto mais claro, substitui-se no § único – 2ª linha – “efeitos” por

objectos”.

ARTIGO 443°


Considerando a gravidade das condutas inscritas no preceito, propõem-se as seguintes alterações nas m.p.a.:

No n°. 1°- substitui três meses por seis meses e multa até um mês por multa até dois

meses.
No n°. 2, a multa até dois meses por multa até seis meses;

ARTIGO 444°


Para o § único propõe-se a redacção seguinte:

§ único – se for ferreiro de profissão, a pena será de prisão, não inferior a dezoito meses e multa correspondente”.
A alteração advém da gravidade da infracção.

ARTIGO 445°

Por se tratar de um crime contra a propriedade, propõe-se a consagração da pena de multa em termos correspondentes.

ARTIGO 451°


No n°. 3, substitui-se “acidente”por “acontecimento” por ser a expressão mais aceitável.


ARTIGO 452°


No § 1°, é de substituir a expressão “§ único” por “§1°”por ser o normativo correcto.


No § 2°, propõe-se substituir “com o máximo de prisão” por “pena de prisão e multa correspondente”elevando-se a pena de multa ao seu limite máximo.

ARTIGO 453°


É de substituir a palavra “efeitos” por “objectos”por se afigurar como mais moderna e correcta.

ARTIGO 455°


Propõe-se a substituição do critério da multa por “multa correspondente” e a eliminação de “… dividida pelos co-réus” por se entender tratar-se de pena de multa de responsabilidade individual, aplicável a cada réu, consoante os critérios determinativos dos seus montantes.


ARTIGO 456°


No § 2°, propõe-se que a punição, em termos de multa, tenha a redacção “… com multa até um ano”.

ARTIGO 457°


No corpo do preceito propõe-se a pena de multa até dois anos, sendo uma regra mais inerente à satisfação da justiça.

No § 2°, aponta-se a pena de multa até um ano.


ARTIGO 458°


Substitui-se “… multa de 100$00 a 1.000$00 por “… multa até um ano”.


ARTIGO 459°


Propõe-se que a multa seja até dois anos.


ARTIGO 461°


No § 1° - substitui-se, como é óbvio, “a referência a “marido” por “cônjuges”. No § 2°, elimina-se “feitor”, fazendo-se seguir a “criado”a parte restante do §.

ARTIGO 465°


Substitui-se “acidente” por “acontecimento”, como anteriormente se fez menção.


ARTIGO 467°


Substitui-se, pelos motivos já mencionados, “delito” por “crime”.


ARTIGO 468°


No corpo do preceito, substitui-se “” distinções” por “circunstâncias”.


ARTIGO 469°


Propõe-se que o valor de 200$00 seja alterado para “quinze milhões de meticais”, numa situação paralela do proposto para o t.l.c. do artigo 430° do Código Penal (furto formigueiro).


Naturalmente que, neste caso, face ao perigo do fogo, à maior gravidade da conduta do agente, a punição terá de ser mais gravosa do que no caso do furto.


ARTIGO 472°


No n°. 1, substitui-se “10.000$00” por “trezentos milhões de meticais”; No n°. 2, substitui-se “4.000$00”por “cento e vinte milhões de meticais”;

No n°. 3, substitui-se “1.000$00” e “4.000$00” por “trinta milhões de meticais” e

cento e vinte milhões de meticais”;


No n°. 4, substitui-se “100$00” por “trinta milhões de meticais”;


No § 1°, propõe-se a substituição de “200$00”por “seis milhões de meticais”.


Os valores em causa, tal como são alterados têm como padrão aproximado os valores propostos para o artigo 421°.


ARTIGO 475°


Procede-se à adição de “autarquias locais” porque se entende que, em relação ao n°. 1, deve englobar-se os trabalhos autorizados pela Administração Local (autarquias – Poder Local).


ARTIGO 476°


No § 2°, substitui-se “concelhio” por “autárquico” porque os concelhos constituíam e constituem a realidade do Poder Local que se traduz nas autarquias locais, quer sejam municípios, quer povoações.

ARTIGO 478°


No corpo do preceito, refere-se a palavra “efeitos” que significa coisas, objectos bens móveis, pelo que se propõe a eliminação de tal vocábulo permanecendo, apenas, a expressão “propriedades móveis”.


ARTIGO 479°


Por razões óbvias propõe-se, no §1°, a substituição de “… de que seja proprietário, rendeiro ou colono…” por “… cujo direito de uso e aproveitamento seja o dono do animal”.


ARTIGO 480°


Propõe-se, quanto ao corpo do preceito, a substituição de “… de que seja proprietário ou rendeiro ou colono …” por “ … em terreno cujo direito de uso e aproveitamento seja o dono do animal”.

Por outro lado, propõe-se o acrescento, a seguir à frase anterior, de “… ou detenha o direito de uso e habitação”.


Propõe-se a eliminação da referência à pena de desterro porque a mesma deixa de pertencer às penas criminais.


ARTIGO 481°


Propõe-se a eliminação da palavra “semovente” porque, face ao Código Civil, as coisas ou são móveis ou imóveis”.


ARTIGOS 481° - A e 481°- B


Propõe-se a consagração destes dois comandos por parecer oportuno e necessário como meios de protecção do ambiente e outros valores jurídicos.


ARTIGO 482°


É válido o argumento anterior quanto à palavra “semovente”.


Relativamente à pena aplicável, propõe-se a multa até três meses por se apresentar mais conforme ao ilícito em apreço.


ARTIGO 485°


Face aos esclarecimentos prestados a propósito do artigo 476°, propõe-se a substituição de “municipais” por “autárquicos”, uma vez que a administração autárquica abrange não só os municípios como as povoações – Constituição – artigo 273°, n°. 1.


ARTIGO 486°


Propõe-se que, no corpo do preceito, se substitua “ou municipal” por “ou autárquica” e no n°. 2 “20$00” por “um milhão de meticais”.


Propõe-se a substituição de “pronunciada” por “declarada”.



FUNDAMENTAÇÃO




Na sequência do cumprimento do mandato para proceder-se à revisão do actual Código

Penal, há a referir o seguinte:


A – ASPECTOS GERAIS

Na sua globalidade, o Código e outra legislação criminal avulsa foram objecto de consulta e estudo, dando lugar a muitas expurgações e melhorias da qualidade dos respectivos textos, com o objectivo fundamental de apresentar-se um texto dotado de actualidade, simplificação, clarificação e mais eficiente consulta prática.


Também, sempre que se mostrou necessário e oportuno, considerando as conquistas das modernas doutrinas criminais, propõem-se alterações as molduras penais abstractas relativamente a determinados tipos legais de crimes.


Neste aspecto, houve a preocupação de dedicar a maior e melhor atenção aos fins da prevenção geral e especial e da própria prevenção integral das penas, não descurando os importantes e preciosos ensinamentos e experiências extraídas do fenómeno da reinserção social.


Acresce o facto de apontar-se, exaustivamente, o complexo normativo considerado revogado, face ao direito positivo e outro que se propõe tenha igual tratamento jurídico- criminal.


Em termos de sistematização, houve a preocupação e consequente materialização de proceder a alterações do posicionamento jurídico de algumas normas.


É de reafirmar a característica do presente trabalho, que se traduz numa actividade de revisão do Código Penal e outra legislação em termos até altamente inovativos, deixando a mensagem, por imperativo de consciência, da necessidade da continuação do estudo e aprofundamento das matérias que carecem de revisão, reformulação e até de inovação em relação à tutela jurídica-criminal que o legislador deve atribuir a valores e interesses, considerados como indispensáveis e pertinentes para a sociedade moçambicana e não só.


É, portanto, tarefa a prosseguir, de acordo com os melhores meios e métodos colocados à Ciência do Direito Criminal.


B – PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

Apontam-se os aspectos mais relevantes dignos de menção, no que se refere à parte geral do Código Penal, cujos Títulos referem-se:


Aos crimes em geral e aos criminosos;
Às penas e seus efeitos e às medidas de segurança; e
À aplicação e execução das penas.

Assim:

1 – O preceito, que é novo, onde se consagram os conceitos de acção e omissão, como formas de realização do crime, no que concerne à teoria da acção (em sentido amplo) – Artigo 1° - A.


2 – O preceito, também novo, que aponta o conceito da forma de culpa, designada por dolo, e na sua tríplice modalidade: dolo positivo ou directo, dolo necessário ou indirecto e dolo eventual – Artigo 1° - B.


3 – A indicação dos conceitos de negligência consciente e inconsciente – Artigo 2, n°. 1 (matéria nova).


4 – Definição do fenómeno da consumação criminosa – Artigo 5° - A (preceito novo).


5 – Introdução de um regime mais justo, a propósito da aplicação da lei criminal no tempo, quanto ao entendimento de “pena mais leve”- Artigo 6°, n°. 2 – ( matéria nova).


6 – Outra inovação traduz-se no regime a atribuir às situações das chamadas leis temporárias – Artigo 6°, n°. 4.


7 – Aditamento da tentativa e da frustração – Artigo 12°.


8 – Adição frustração criminosa artigo 13°.


9 – Eliminação do conceito de crimes militares – Artigo 16°.


10 – Diferente abrangência do conceito do encobrimento real ou receptação – Artigo

23°, n°. 5 (matéria nova).


11 – Apontam-se as finalidades das penas que se traduzem na prestação de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade – Artigo 27°, n°. 2 (matéria nova).


12 – O aditamento “… salvo disposição em contrário” ao artigo 28°, que é importante, sobretudo em relação às pessoas colectivas (inovação)


13 – Define-se o regime jurídico da responsabilidade criminal das pessoas colectivas – Artigo 28° - A (preceito novo).


14 – Aponta-se a regulação da responsabilidade por actuação de outrem – Artigo 28° - B (preceito novo).


15 – Nova redacção ao artigo 33°, relativo à punição das contravenções.


16 – Alterações ao regime das circunstâncias atenuantes do artigo 34°.


17 – Estipula-se o regime jurídico da continuação criminosa ou crime continuado – Artigo 38° - A (matéria nova).

18 – Alterações ao regime das atenuantes Artigo 39°.

19 – Alterações na determinação da idade para os menores de 16 anos – Artigo 42°, n°.
1.

20 – Definição do que deve entender-se por sede do delito – Artigo 52° - A (preceito novo).

21 – Aponta-se o regime para a correcta aplicação das medidas de segurança – Artigo
54°, n°. 2 (novo).

22 – Eliminação das penas de desterro e de repreensão – Artigo 56°.

23 – Consagração das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação – Artigo 57° - A (preceito inovador)

24 – Alteração de montantes relativos à pena de multa – Artigo 63°.

25 – Regime relativo à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade – Artigo
66° - A (preceito novo).

26 – Regime da suspensão provisória e revogação da prestação de trabalho – Artigo 66°
- B (novo).

27 – Consagra-se, para efeitos do período da condenação condicional, a data do trânsito em julgado da sentença.

28 – Fixa-se o regime da inalterabilidade dos limites máximos na punição, da reincidência – Artigo 100°, n°. 3 (preceito novo).

29 – A mesma realidade do número anterior para a sucessão criminosa – Artigo 101° - n°. 3 (preceito novo).

30 – Idem para a punição da acumulação de infracções – Artigo 102°, n°. 3 (preceito novo).

31 – Inovação relativa à punição de determinados grupos de casos de acumulação de infracções – Artigo 102° - A (preceito novo).

32 – Regras da punição do crime continuado – Artigo 102° - B (preceito novo).

33 – Consagram-se novas normas para a punição do encobrimento – Artigo 106°, §§ 1°,
2° e 3° (matéria nova).

34 – Alteração significativa de redacção para melhor expressão das idades – Artigos
107°, 108° e 109°.

35 – Proposta de alteração de redacção – Artigo 116°, n°. 1 (Inovação).

36 – Alterações de valores monetários relativos à pena de multa – Artigo 117°, § 2°.

37 – Substituição de 3 dias de trabalho por 2 dias – Artigo 119° - corpo.

38 – Proposta de alteração de valores relativos à conversão da pena de multa em prisão
Artigo 123°, § único.

39 – Alteração do prazo da prescrição do procedimento criminal por contravenção – Artigo 125°, § 2°.

40 – Aditamento do regime para a contagem do prazo de prescrição – Artigo 125°, § 5° (novo).

41 – Alteração do prazo de prescrição das penas por contravenção – Artigo 126°.

42 – Alteração saliente de redacção – Artigo 128°.

43 – Eliminação praticamente de todo o preceito, restando apenas o entendimento de penas fixas – Artigo 129°, § 2°.

C – PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL


44 – Alteração das molduras penais abstractas – Artigos 181° e 188°.

45 – Alteração de redacção e de m.p.a. – Artigo 206° e 209°.

46 – Alterações significativas de redacção – Artigo 224°.

47 – Abrangência das “licitações”- Artigo 278°.

48 – Alterações da m.p.a. – Artigo 285°.

49 – Alteração de redacção – Artigo 289° e 292°.

50 – Alterações à redacção do crime de peculato do artigo 313°.

51 – Consagração clara do crime de peculato de uso – Artigo 313° - A (preceito praticamente novo)

52 – Consagração do t.l.c. de desvio de aplicação – Artigo 313° - B (preceito com redacção muito mais clara e inovativa do que o conteúdo que tinha no artigo 313°, § 2°)

53 – Alteração da m.p.a. – Artigo 314°.

54 – Alterações significativas – Artigo 319°

55 – Conceito do tipo legal de crime comum de rapto – Artigo 329° - A (preceito novo).

56 – Alteração da redacção do preceito para abranger o rapto de menores, sendo, nesta parte inovativo o regime proposto – Artigo 344°.
54 – Alteração da idade, no crime de infanticídio, de 8 para 15 dias – Artigo 356°.

57 – Alterações significativas – Artigo 358° - crime de aborto.

58 – Consagra-se o regime do crime de aborto agravado – Artigo 358° - A (preceito novo).

59 – Aponta-se o regime dos casos de aborto não punível – Artigo 358° - B (preceito novo).

60 – Refere-se ao t.l.c. de maus tratos a cônjuge (violência doméstica) – Artigo 365° - A (preceito novo).

61 – Agravação da punição – Artigo 379°.

62 – Alteração de numeração de preceitos – Artigo 390° - A (substitui o Artigo 420°).

63 – Alteração de redacção – Artigo 398°.

64 – Regime relativo ao HIV-SIDA – Artigo 398° - A (preceito novo).

65 – Consagração do crime de assédio sexual – Artigo 399° - A (preceito novo).

66 – Alteração de redacção – Artigo 400°.

67 – Alteração de redacção – Artigo 405°.

68 – Criação do crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exercer a prostituição em país estrangeiro – Artigo 405° - A (preceito novo)

69 – Agravamento das m.p.a Artigos 407°, 410° e 412°.

70 – Alteração de redacção – Artigo 416°, § único.

71 – Alteração da espécie de valores relativos ao crime de furto – Artigo 421°. Se proceder a modificação proposta, há que revogar o artigo 2, da Lei n°8/2002.

72 – Alteração de redacção – Artigo 442°, § único.

73 – Alteração da m.p.a. – Artigo 443°.

74 – Alteração da m.p.a. – Artigo 444°, § único.

75 – Alteração de redacção, harmonizando-se como regime do C. P. Civil.

76 – Alterações de redacção – Artigos 451, n°3, 452° e 453°.

77 – Alteração no regime de punição – Artigo 455°, 456°, 457°, 458° e 459°.

78 – Alterações de redacção – Artigo 461°

79 – Alterações de redacção – Artigos 465°/468°.

80 – Alterações de redacção, quanto a valores – Artigo 469°.

81 – Alterações significativas de quantias monetárias com influência na qualificação jurídica dos factos – Artigo 472°

82 – Alteração de redacção – Artigos 475°, 476°, 478°, 479°, 480° e 481°.

83 – Consagração do crime de poluição que é o Artigo 481° - A (preceito novo)

84 – Consagração de outro crime de poluição, que se traduz na poluição com perigo comum – Artigo 481° - B (preceito novo).

85 – Alteração de redacção e modificação da m.p.a – Artigo 482°

86 – Alterações de redacção – Artigos 485° e 486°.



Lei n° . /2006

de …… de ………….





O Código Penal em vigor tem experimentado uma longa vida, pois que, não obstante ter nascido em 1886 e sido objecto de diversas, oportunas e necessárias revisões ao longo dos tempos, tendo a última ocorrida em 5 de Fevereiro de 2002 – Lei n°. 8/2002, - carece, pela sua própria natureza e função de regulador de grande parte da vida em sociedade, de ser revisto de modo a adaptar-se às mais diversas contingências económicas e sociais da convivência do ser humano.


Para materializar tal imperativo, verdadeiramente necessário e actualizante, no que respeita à parte geral, como à parte especial do Código, a Assembleia da República, nos termos do n°. 1, do artigo 179, da Constituição, determina:


ARTIGO 1° (Aprovação)


São aprovadas as alterações ao Código Penal vigente, na redacção que figura no seu texto, que constitui sua parte integrante.


ARTIGO 2° (Revogação)


São revogadas as normas seguintes do Código Penal:


a) Artigos 47° a 49° - 62° - 64° - 82° - 130° - 131° - 132° - 133° - 134° - 135° -
136° - 137° - 138° - 139° - 140° - 195° - 211° - 237° - 243° - 256° - 257° - 258°
- 259° - 262° - 264° - 165° - 266° -267° - 268° - 269° - 270°,§ 5° - 279° - 280° -
281° - 313°, § 2° - 355° - 357° - 367° - versão anterior à Lei n°8/02 – 374° -
375° - 376° - 381° - 382° - 383° - 384° - 385° - 386° - 387° - 388° - 401° - 402°
- 403° - 404° - 428° - 441°;

b) A Lei n°. 1/79, de 11 de Janeiro;

c) O artigo 2 da Lei n°. 8/2002, de 5 de Fevereiro.

ARTIGO 3°


A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República em ………………….

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwé


Promulgada em …………………….


Publique-se.

O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza.


DIGO PENAL




LIVRO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I

Dos crimes em geral e dos criminosos


CAPÍTULO I Disposições preliminares ARTIGO

(Conceito de crime. Prinpio da legalidade)



Crime é o facto voluntário declarado punível pela lei penal.


ARTIGO - A (Acção e omissão)

1º. Abrangendo o tipo legal de crime um determinado resultado, o facto compreende tanto a acção adequada a produzi-lo, como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.



2º. A omissão é punível quando recair sobre o omitente um dever jurídico, derivado da lei ou de um contrato, que o obrigue pessoalmente a evitar esse resultado.



3º. No caso do número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada.





ARTIGO - B (Dolo)

1º. Age com dolo aquele que, representando um facto que preenche um tipo legal de crime, actua com intenção de o realizar.



2º. Age também com dolo aquele que representa a realização de um facto tipificado como crime como consequência necessária da sua conduta.



3º. Quando a realização de um facto tipificado como crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.





ARTIGO (Negligência. Fundamento)
1º. Age com negligência aquele que, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, es obrigado e de que é capaz:


a) Representar como possível a realização de um facto tipificado como crime mas actuar sem se conformar com tal realização;


b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.


2º. A punição da negligência, nos casos especiais determinados na lei, funda-se na omissão voluntária de um dever.


ARTIGO (Conceito de contraveão)

Considera-se contravenção o facto voluntário punível, que unicamente consiste na violão, ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e regulamentos, independentemente de toda a intenção maléfica.



ARTIGO (Negligência nas contravenções)
Nas contravenções é sempre punida a negligência.




ARTIGO (Nullum crimen sine lege)
Nenhum facto, ou consista em acção ou em omissão, pode julgar-se criminoso, sem que uma lei anterior o qualifique como tal.




ARTIGO - A (Momento da pratica do facto)

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, independentemente daquele em que se tenha verificado o resultado típico.





ARTIGO



(Aplicação da lei penal no tempo)



A lei penal não tem efeito retroactivo, salvas as seguintes excepções:



1º. A infracção punível por lei vigente, ao tempo em que foi cometida, deixa de o ser se uma lei nova a eliminar do número das infracções.

Tendo havido condenão transitada em julgado, fica extinta a pena, tenha ou não comado o seu cumprimento.



2º. Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo em que é praticada a infracção for diversa das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostrar mais favorável ao agente, excepto se este tiver sido condenado por sentença transitada em julgado.



3º. As disposições da lei sobre os efeitos da pena têm efeito retroactivo, em tudo quanto seja favorável aos criminosos, ainda que estes estejam condenados por sentença passada em julgado, ao tempo da promulgação da mesma lei, salvo os direitos de terceiros.



4º. Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante tal período, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.





ARTIGO (Maioridade civil)

A maioridade estabelecida no artigo 130º do Código Civil produzirá todos os efeitos nas relações da lei penal, quando a menoridade for a base para a determinação do crime, e sempre que a mesma lei se refira, em geral, à maioridade ou à menoridade.





CAPÍTULO II Da criminalidade ARTIGO

(Formas de aparecimento do crime)



São puníveis não o crime consumado mas também o frustrado e a tentativa.




ARTIGO (Crime consumado)

Sempre que a lei designar a pena aplicável a um crime, sem declarar se se trata de crime consumado, de crime frustrado, ou de tentativa, entender-se- á que a impõe ao crime consumado.





ARTIGO 10º (Crime frustrado)

Há crime frustrado quando o agente pratica com intenção todos os actos de execução que deveriam produzir como resultado o crime consumado, e todavia não o produzem por circunstâncias independentes da sua vontade.







ARTIGO 11º (Tentativa)

Há tentativa quando se verificam cumulativamente os seguintes requisitos:



1º. Intenção do agente;



2º. Execução comada e incompleta dos actos que deviam produzir o crime consumado;



3º. Ter sido suspensa a execução por circunstâncias independentes da vontade do agente, excepto nos casos previstos no artigo 13º;



4º. Ser punido o crime consumado com pena maior, salvo os casos especiais em que, sendo aplicável pena correccional ao crime consumado, a lei expressamente declarar punível a tentativa desse crime.





ARTIGO 12º



(Punição autónoma dos actos que constituem a tentativa e frustração)



Ainda que a tentativa ou a frustração não sejam puníveis, os actos, que entram na sua constituição, são puníveis se forem classificados como crimes pela lei, ou como contravenções por lei ou regulamento.







ARTIGO 13º



(Irrelevância da suspensão da execução nas infracções uniexecutivas)



Nos casos especiais, em que a lei qualifica como crime consumado a tentativa ou a frustração de um crime, a suspensão da execução deste crime pela vontade do criminoso não é causa justificativa.







ARTIGO 14º



(Conceito de actos preparatórios)



São preparatórios os actos externos conducentes a facilitar ou preparar a execução do crime, que não constituem ainda começo de execução. Os actos preparatórios não são puníveis, mas aos factos que entram na sua constituição é aplicável o disposto no artigo 12º.







ARTIGO 15º



(Fontes do Direito Criminal. Princípio da legalidade)



Não são crimes os actos que não são qualificados como tais por este

Código.



§ único Exceptuam-se da disposição deste artigo:



1º. Os actos qualificados crimes por legislão especial, nas matérias que não são reguladas por este Código, ou naquelas em que se fizer referência à legislão especial:



2º. Os crimes militares.





ARTIGO 16º



(Aplicação subsidiária do Código Penal)



As disposições deste diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito criminal militar e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.







ARTIGO 17º (Ressalva de legislação civil)

As disposições das leis civis, que, pela ptica ou omissão de certos factos, modificam o exercício de alguns dos direitos civis, ou estabelecem condenações relativas a interesses particulares, e somente dão lugar à acção e instância civil, não se consideram alterados por este Código sem expressa derrogão.







ARTIGO 18º (Interpretão e integração da lei penal)

Não é admissível a analogia ou indução por paridade, ou maioria de razão, para qualificar qualquer facto como crime. É sempre necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal declarar.







CAPÍTULO III


Dos agentes do crime ARTIGO 19º (Agentes dos crimes)

Os agentes do crime são autores, mplices ou encobridores.






ARTIGO 20º



(Autores)


São autores:



1º. Os que executam o crime ou tomam parte directa na sua execução;



2º. Os que por violência física, ameaça, abuso de autoridade ou de poder constrangeram outro a cometer o crime, seja ou não vencível o constrangimento;



3º. Os que por ajuste, diva, promessa, ordem, pedido, ou por qualquer meio fraudulento e directo determinaram outro a cometer o crime;



4º. Os que aconselharam ou instigaram outro a cometer o crime nos casos em que sem esse conselho ou instigão não tivesse sido cometido;



5º. Os que concorreram directamente para facilitar ou preparar a execução nos casos em que, sem esse concurso, não tivesse sido cometido o crime;



§ único – A revogão do mandato deve ser considerada como circunstância atenuante especial, não havendo começo de execução do crime, e como simples circunstância atenuante, quando tiver havido começo de execução.







ARTIGO 21º (Excesso do mandato)

O autor, mandante ou instigador é também considerado autor:



1º. Dos actos necessários para a perpetração do crime, ainda que não constituam actos de execução;



2º. Do excesso do executor na perpetração do crime, nos casos em que devesse tê-lo previsto como consequência provável do mandato ou instigação.





ARTIGO 22º



(Cúmplices)


São mplices:



1º. Os que directamente aconselharam ou instigaram outro a ser agente do crime, não estando compreendidos no artigo 20º;



2º. Os que concorreram directamente para facilitar ou preparar a execução nos casos em que, sem esse concurso, pudesse ter sido cometido o crime.





ARTIGO 23º



(Encobridores)


São encobridores:



1º. Os que alteram ou desfazem os vestígios do crime com o propósito de impedir ou prejudicar a instrução preparatória do processo crime;



2°. Os que ocultam ou inutilizam as provas, os instrumentos ou os objectos do crime com o intuito de concorrer para a impunidade;



3°. Os que, sendo obrigados em razão da sua profissão, emprego, arte ou ofício, a fazer qualquer exame a respeito de algum crime, alteram ou ocultam nesse exame a verdade do facto com o propósito de favorecer algum criminoso;



4º. Os que por compra, penhor, dádiva ou qualquer outro meio, se aproveitam ou auxiliam o criminoso para que se aproveite dos produtos do crime, tendo conhecimento no acto da aquisição da sua criminosa proveniência;



5º. Os que, sem previamente se terem informado da sua legítima proveniência, adquirem ou recebem, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece ou pelo montante do preço proposto, faz, razoavelmente, suspeitar de que ela provém de actividade criminosa;



6º. Os que acolhem o criminoso ou lhe facilitam a fuga, com o propósito de o subtraírem à aão da justiça.



§ único Não são considerados encobridores o cônjuge, ascendentes, descendentes e os colaterais ou afins do criminoso até ao terceiro grau por direito civil, que praticarem qualquer dos factos designados nos nºs. 1º, e

5º deste artigo.







ARTIGO 24º



(Conexão entre o encobrimento, a cumplicidade e a autoria)



Não há encobridor, nem cúmplice sem haver autor; mas a punição de qualquer autor, mplice, ou encobridor, não es subordinada à dos outros agentes do crime.







ARTIGO 25º



(Não punição da cumplicidade e do encobrimento nas contravenções)



Nas contravenções não é punível a cumplicidade nem o encobrimento.




CAPÍTULO IV


Da responsabilidade criminal



ARTIGO 26º



(Sujeito activo da infracção criminal. Imputabilidade)



Somente podem ser criminosos os indivíduos que têm a necessária inteligência e liberdade.




ARTIGO 27º (Responsabilidade criminal. Fins das penas)
1º. A responsabilidade criminal consiste na obrigão de reparar o dano causado na ordem jurídica e moral da sociedade.


2º. A aplicação de penas tem por finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.







ARTIGO 28º



(Princípio da individualidade da responsabilidade criminal)



A responsabilidade criminal recai, única e individualmente, nos agentes de crimes ou de contravenções, salvo disposição em contrário.







ARTIGO 28º – A (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas)

1º. - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções previstas neste diploma quando praticadas pelos titulares dos seus órgãos ou representantes em seu nome e no do interesse colectivo.



2º. Exclui-se esta responsabilidade quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.



3º. A responsabilidade das entidades mencionadas no número deste preceito não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o mero do artigo seguinte.








ARTIGO 30º ou 28º – B (Responsabilidade por actuação de outrem)


1º. Se punido aquele que actuar, voluntariamente, como titular de órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de simples associão de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem.



2º. Do mesmo modo se punido aquele que, actuando nos termos do número anterior, quando o tipo legal de crime exija determinados elementos pessoais e estes apenas se verifiquem na pessoa do representado ou quando o agente pratique o facto no seu próprio interesse ou o representante actue no interesse do representado.



3º. O disposto nos números anteriores é aplicável aos casos de representação mesmo quando seja ineficaz o acto jurídico donde advêm os respectivos poderes.



4º. As sociedades civis e comerciais, bem como qualquer das outras entidades mencionadas no número 1º deste artigo, respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas nesta lei, nos termos do mero que antecede.







ARTIGO 29º



(Erro e consentimento do ofendido)



Não eximem de responsabilidade criminal:



1º. A ignorância da lei penal;



2º – A ilusão sobre a criminalidade do facto;



3º. O erro sobre a pessoa ou a coisa a que se dirigir o facto punível;



4º. A persuasão pessoal da legitimidade do fim ou dos motivos que determinaram o facto;


5º. O consentimento do ofendido, salvo os casos especificados na lei;



6º. A intenção de cometer crime distinto do cometido, ainda que o crime projectado fosse de menor gravidade;


7°. – Em geral, quaisquer factos ou circunstâncias, quando a lei expressamente não declare que eles eximem de responsabilidade criminal;


§ 1°. As circunstâncias designadas nos nºs. e deste artigo nunca atenuam a responsabilidade criminal.


§ 2º. O erro sobre a pessoa, a que se dirigir o facto punível agrava ou atenua a responsabilidade criminal, segundo as circunstâncias.


§ 3º. A circunstância designada no nº. não pode dirimir em caso algum a intenção criminosa, não podendo por consequência ser por esse motivo classificado o crime como meramente culposo.








ARTIGO 30º (Circunstâncias)

A responsabilidade criminal é agravada ou atenuada, quando concorrerem no crime ou no agente dele circunstâncias agravantes ou atenuantes.


A esta agravão ou atenuão é correlativa a agravão ou atenuão da pena.






ARTIGO 31º (Circunstâncias inerentes ao agente)
As circunstâncias agravantes ou atenuantes inerentes ao agente agravam ou atenuam a responsabilidade desse agente.






ARTIGO 32°



(Circunstâncias relativas ao facto incriminado)



As circunstâncias agravantes relativas ao facto incriminado agravam a responsabilidade dos agentes, que delas tiverem conhecimento ou que devessem -las previsto, antes do crime ou durante a sua execução.





ARTIGO 33º



(Agravação e atenuação da responsabilidade criminal por contravenção)



A responsabilidade criminal por contravenção é agravada ou atenuada em função da gravidade do facto, da culpa, da situão económica do agente e do benecio económico que este retirou da prática da contravenção.








ARTIGO 34º



(Circunstâncias agravantes. Enumeração taxativa)



São unicamente circunstâncias agravantes:



1º. Ter sido cometido o crime com premeditação;



2º. Ter sido cometido o crime em resultado da dádiva ou promessa;



3º. Ter sido cometido o crime em consequência de não ter o ofendido praticado ou consentido que se praticasse alguma acção ou omissão contria ao direito ou à moral;



4º. Ter sido cometido o crime como meio de realizar outro crime;



5º. Ter sido precedido o crime de ofensas, ameaças, ou condições de fazer ou não fazer alguma coisa;



6º. Ter sido o crime precedido de crime frustrado ou de tentativa;



7º. Ter sido o crime pactuado entre duas ou mais pessoas;



8º. – Ter havido convocação de outro ou outras pessoas para o cometimento do crime;



9º. Ter sido o crime cometido com auxílio de pessoas, que poderiam facilitar ou assegurar a impunidade;



10º. Ter sido o crime cometido por duas ou mais pessoas;



11º. Ter sido cometido o crime com espera, emboscada, disfarce, surpresa, traição, aleivosia, excesso de poder, abuso de confiança ou qualquer fraude;



12º. Ter sido cometido o crime com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;

13º. –Ter sido cometido o crime com veneno, inundação, incêndio, explosão, descarrilamento de locomotiva, naufrágio ou avaria de barco, ou de navio, ou de automóvel ou de avião, instrumento ou arma cujo porte e uso for proibido;



14º. Ter sido cometido o crime com o emprego simultâneo de diversos meios ou com insistência em o consumar, depois de malogrados os primeiros esforços;



15º. –Ter sido cometido o crime entrando o agente ou tentando entrar em casa do ofendido;



16º. Ter sido cometido o crime na casa de habitação do agente, quando não haja provocação do ofendido;



17º. –Ter sido cometido o crime em lugares destinados ao culto religioso, em cemitérios, em tribunais ou em repartições públicas;



18º. Ter sido cometido o crime em estrada ou lugar ermo;



19º. Ter sido cometido o crime de noite, se a gravidade do crime não aumentar em razão de esndalo proveniente da publicidade;



20º. Ter sido cometido o crime por qualquer meio de publicidade ou por forma que a sua execução possa ser presenciada, nos casos em que a gravidade do crime aumente com o escândalo da publicidade;



21º. Ter sido cometido o crime com desprezo de funcionário público, no exercício das suas funções;



22º. Ter sido cometido o crime na ocasião de incêndio, naufrágio, terramoto, inundação, óbito, acidente ou avaria de meios de transporte, automóvel, aéreo e ferroviário, qualquer calamidade pública ou desgraça particular do ofendido;



23º. Ter sido cometido o crime com quaisquer actos de crueldade, espolião ou destruição, desnecessários à consumão do crime;



24º. Ter sido cometido o crime, prevalecendo-se o agende da sua qualidade de funcionário;

25º. Ter sido cometido o crime, tendo o agente a obrigão especial de o não cometer, de obstar a que seja cometido ou de concorrer para a sua punição;



26º. Ter sido cometido o crime, havendo o agente recebido benefícios do ofendido, quando este não houver provocado a ofensa que haja originado a perpetração do crime;



27º. – Ter sido cometido o crime, sendo o ofendido ascendente, descendente, esposo, parente ou afim a segundo grau por direito civil, adoptante ou adoptado, mestre ou discípulo, tutor ou tutelado, amo ou doméstico, ou de qualquer maneira legítimo superior ou inferior do agente;



28º. Ter sido cometido o crime com manifesta superioridade, em razão da idade, sexo ou armas;



29º. Ter sido cometido o crime com desprezo do respeito devido ao sexo, idade ou enfermidade do ofendido;



30º. –Ter sido cometido o crime, estando o ofendido sob a imediata protecção da autoridade pública;



31º. Ter resultado do crime outro mal além do mal do crime;



32º. –Ter sido aumentado o mal do crime com alguma circunstância de ignomínia;



33º. Haver reincidência ou sucessão de crimes;



34º. Haver acumulação de crimes.










ARTIGO 35º (Reincidência)

Dá-se a reincidência quando o agente, tendo sido condenado por sentença passada em julgado por algum crime, comete outro crime da mesma natureza, antes de terem passado oito anos desde a dita condenão, ainda que a pena do primeiro crime tenha sido prescrita ou perdoada.



§ 1º. Quando o primeiro crime tenha sido amnistiado, não se verifica a reincidência.



§ . Se um dos crimes for intencional e outro culposo, não há reincidência.



§ 3º. Os crimes podem ser da mesma natureza, ainda que não tenham sido consumados ambos, ou algum deles.



§ 4º. Não são computadas para reincincia, por crimes previstos e punidos no digo Penal, as condenações proferidas pelos tribunais militares por crimes militares não previstos no mesmo digo, nem as proferidas por tribunais estrangeiros.



§ 5º. Não exclui a reincidência a circunsncia de ter sido o agente autor de um dos crimes e mplice do outro.










ARTIGO 36º (Reincidência nas contravenções)

Nas contravenções dá-se a reincidência quando o agente, condenado por uma contravenção, comete contravenção idêntica antes de decorrerem seis meses, contados desde a dita punição.








ARTIGO 37º (Sucessão de crimes)

Verifica-se a sucessão de crimes nos termos declarados no artigo 35º, sempre que os crimes não sejam da mesma natureza, e sem atenção ao tempo que mediou entre a primeira condenão e o segundo crime, ou sempre que sendo da mesma natureza, tenham passado mais de oito anos entre a condenão definitiva pelo primeiro e a perpetração do segundo.



§ único Para os efeitos do que dispõe o artigo 101º e parágrafos, é aplicável à sucessão de crimes o que para a reincidência estabelecem os §§

2º e 5º do artigo 35º.










ARTIGO 38º (Acumulação de infracções)

Dá-se a acumulação de crimes, quando o agente comete mais de um crime na mesma ocasião, ou quando, tendo perpetrado um, comete outro antes de ter sido condenado pelo anterior, por sentença passada em julgado.



§ único Quando o mesmo facto é previsto e punido em duas ou mais disposições legais, como constituindo crimes diversos, não se dá acumulação de crimes.








ARTIGO 38º – A (Crime continuado)

1º. Considera-se um crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situão exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.



2º. A continuação criminosa não se verifica, no entanto, quando são violadas bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vitima.








ARTIGO 39º (Circunstâncias atenuantes)

São circunstâncias atenuantes da responsabilidade criminal do agente:



1º. –O bom comportamento anterior;



2º. A prestação de serviços relevantes à sociedade;



3º. Ser menor de dezasseis, dezoito ou vinte e um anos, ou maior de setenta anos;


4º. –Ser provocado, se o crime tiver sido praticado em acto seguido à provocação, podendo esta, quando consistir em ofensa directa à honra da pessoa, ser considerada como violência grave para os efeitos do que dispõe o artigo 370º;



5º. A intenção de evitar um mal ou a de produzir um mal menor;



6º. O imperfeito conhecimento do mal do crime;



7º. O constrangimento físico, sendo vencível;



8º. A imprevidência ou imperfeito conhecimento dos maus resultados do crime;


9º. A espontânea confissão do crime;



10º. A espontânea reparação do dano;



11º. A ordem ou o conselho do seu ascendente, adoptante, tutor e educador, sendo o agente menor e não emancipado;


12º. O cumprimento de ordem do superior hierárquico do agente, quando não baste para justificação deste;

13º. Ter o agente cometido o crime para se desafrontar a si, ao seu cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, tios, sobrinhos ou afins nos mesmos graus, adoptante ou adoptado de alguma injúria, desonra ou ofensa, imediatamente depois da afronta;



14º. bito arrebatamento despertado por alguma causa que excite a justa indignão pública;



15º. O medo vencível;



16º. A resistência às ordens do seu superior hierárquico, se a obediência não for devida e se o cumprimento da ordem constituísse crime mais grave;



17º. O excesso da legítima defesa, sem prejuízo do disposto no artigo

378º;



18º. A apresentação voluntária às autoridades;



19º. A natureza reparável do dano causado ou a pouca gravidade deste;



20º. O descobrimento dos outros agentes, dos instrumentos do crime ou do corpo de delito, sendo a revelão verdadeira e profícua à acção da justiça;



21º. A embriaguez quando for: 1º. incompleta e imprevista, seja ou não posterior ao projecto do crime; 2º. incompleta, procurada sem propósito criminoso e não posterior ao projecto do crime; 3º. completa, procurada sem propósito criminoso, e posterior ao projecto do crime;



22º. As que forem expressamente qualificadas como tais, nos casos especiais previstos na lei;



23º. – Em geral, quaisquer outras circunstâncias, que precedam, acompanhem ou sigam o crime, se enfraquecerem a culpabilidade do agente ou diminuírem por qualquer modo a gravidade do facto criminoso ou dos seus resultados.











ARTIGO 40º



(Circunstâncias agravantes. Cessação do respectivo efeito)



As circunstâncias indicadas como agravantes deixam de ser:



1º. Quando a lei expressamente as considerar como elemento constitutivo do crime;



2º. Quando forem de tal maneira inerentes ao crime, que sem elas não possa praticar-se o facto criminoso punido pela lei;



3º. Quando a lei expressamente declarar, ou as circunstâncias e natureza especial do crime indicarem, que não devem agravar ou que devem atenuar a responsabilidade criminal dos agentes em que concorrem.



§ único Quando qualquer das circunstâncias indicadas no artigo 34º constituir crime, não agravará a responsabilidade criminal do agente, senão pelo facto da acumulação de crimes.













ARTIGO 41º (Circunstâncias dirimentes)
São circunstâncias dirimentes da responsabilidade criminal:


1º. A falta de imputabilidade;


2º. A justificação do facto.












ARTIGO 42º (Inimputabilidade absoluta)
Não são susceptíveis de imputação:


1º. Aqueles que não tiverem completado dezasseis anos de idade;


2º. Os loucos que não tiverem intervalos lúcidos.










ARTIGO 43º



(Inimputabilidade relativa)


Não têm imputação:



1º. Os loucos que, embora tenham intervalos lúcidos, praticarem o facto no estado de loucura;



3º. Os que, por qualquer outro motivo independente da sua vontade, estiverem acidentalmente privados do exercício das suas faculdades intelectuais no momento de cometer o facto punível.



§ único A negligência ou culpa considera-se sempre como acto ou omissão dependente da vontade.










ARTIGO 44º



(Causas de justificação do facto e de exclusão da culpa)



Justificam o facto:



1º. Os que praticam o facto violentados por qualquer força estranha, física e irresistível;



2º. Os que praticam o facto dominados por medo insuperável de um mal igual ou maior, iminente ou em começo de execução;



3º. Os inferiores, que praticam o facto em virtude de obediência legalmente devida a seus superiores legítimos, salvo se houver excesso nos actos ou na forma de execução;



4º. Os que praticam o facto em virtude de autorização legal no exercício de um direito ou no cumprimento de uma obrigão, se tiverem procedido com a diligência devida, ou o facto for um resultado meramente casual;



5º. Os que praticam o facto em legítima defesa própria ou alheia;



6º. Os que praticam um facto cuja criminalidade provém somente das circunstâncias especiais, que concorrem no ofendido ou no acto, se ignorarem e não tiverem obrigão de saber a existência dessas circunstâncias especiais;



7º. Em geral, os que tiverem procedido sem intenção criminosa e sem culpa.










ARTIGO 45º (Estado de necessidade)

pode verificar-se a justificação do facto nos termos do nº. do artigo precedente, quando concorrerem os seguintes requisitos:


1º. Realidade do mal;


2º. Impossibilidade de recorrer à força pública;


3º. Impossibilidade de letima defesa;


4º. Falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado;


5º. Probabilidade da eficia do meio empregado.










ARTIGO 46º (Legitima defesa)

pode verificar-se a justificação do facto, nos termos do nº. do artigo
44º, quando concorrerem os seguintes requisitos:


1º. Agressão ilegal em execução ou iminente, que não seja motivada por provocação, ofensa ou qualquer crime actual praticado pelo que defende;


2º. Impossibilidade de recorrer à força pública;


3º. Necessidade racional do meio empregado para prevenir ou suspender a agressão.


§ único Não é punível o excesso de legítima defesa devido a perturbação ou medo desculpável do agente.









ARTIGO 47º (Delinquentes anormais)



(Revogado)











ARTIGO 48º (Menores inimputáveis) (Revogado)











ARTIGO 49º



(Internamento dos menores inimputáveis em estabelecimento de correão)



(Revogado)











ARTIGO 50º



(Privação voluntária e acidental da intelincia)



A privão voluntária e acidental do exercício da inteligência, inclusivamente a embriaguez voluntária e completa, no momento da perpetração do facto punível, não dirime a responsabilidade criminal, apesar de não ter sido adquirida no propósito de o perpetrar, mas constitui circunstância atenuante de natureza especial, quando se verifique algum dos seguintes casos:



1º. Ser a privão ou a embriaguez completa e imprevista, seja ou não posterior ao projecto do crime;



2º. Ser completa, procurada sem propósito criminoso e não posterior ao projecto do crime.











ARTIGO 51º



(Independência da responsabilidade civil em relação à responsabilidade criminal)



A isenção de responsabilidade criminal não envolve a de responsabilidade civil, quando tenha lugar.










ARTIGO 52º

(Regra da responsabilidade criminal)



Têm responsabilidade criminal todos os agentes de factos puníveis, em que não concorrer alguma circunstância dirimente dessa responsabilidade, nos termos do artigo 41º e subsequentes, salvas as excepções expressas nas leis.











ARTIGO 52 A (Lugar da pratica do facto)

O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, bem como naquele em que se tenha produzido o resultado típico, ou aquele resultado que, não sendo típico, o legislador quis evitar a sua verificação.










ARTIGO 53º



(Aplicação da lei penal no espaço)



A lei penal é aplicável, não havendo tratado ou convenção em contrário:



1º. A todas as infracções cometidas em território mambicano, qualquer que seja a nacionalidade do infractor;



2º. Aos crimes praticados a bordo de navio mambicano em mar alto, de navio de guerra mambicano que se encontre em porto estrangeiro, ou de navio mercante mambicano em porto estrangeiro, quando os crimes tiverem lugar entre gente da tripulão somente, e não houverem perturbado a tranquilidade do porto;



3º. Aos crimes cometidos por mambicano em país estrangeiro, contra a segurança interior ou exterior do Estado, de falsificação de selos públicos, de moedas mambicanas, de papéis de crédito público ou de notas de banco nacional, de companhias ou estabelecimentos legalmente autorizados para a emissão das mesmas notas, não tendo os criminosos sido julgados no país onde delinquiram;



4º. Aos estrangeiros que cometerem qualquer destes crimes, uma vez que compareçam em território mambicano, ou se possa obter a entrega deles;



5º. A qualquer outro crime cometido por mambicano em país estrangeiro, verificando-se os seguintes requisitos:



a) Sendo o criminoso encontrado em Mambique;


b) Sendo o facto qualificado de crime também pela legislão do país onde foi praticado;


c) Não tendo o criminoso sido julgado no país em que cometeu o crime.

§ 1º. Exceptuam-se da regra estabelecida no nº. deste artigo as infracções praticadas a bordo de navio de guerra estrangeiro em porto ou mar territorial mambicano, ou a bordo de navio mercante estrangeiro, quando tiverem lugar entre gente de tripulão somente e não perturbarem a tranquilidade do porto.



§ 2º. Quando aos crimes de que trata o nº. forem aplicáveis penas correccionais, o Minisrio Público não promoverá a formão e julgamento do respectivo processo, sem que haja queixa da parte ofendida ou participação oficial da autoridade do país onde se cometeram os mencionados crimes.



§ 3º. Se nos casos dos nºs. e o criminoso, havendo sido condenado no lugar do crime, se tiver subtraído ao cumprimento de toda a pena ou de parte dela, formar-senovo processo perante os tribunais mambicanos, que, se julgarem provado o crime, lhe aplicarão a pena correspondente pela nossa legislão, levando em conta ao réu a parte que tiver cumprido.











TÍTULO II



Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança



CAPÍTULO I


Das penas e das medidas de segurança



ARTIGO 54°



(Penas e medidas de segurança. Princípio da legalidade das reacções criminais)



1º. Para prevenção e repressão dos crimes have penas e medidas de segurança. Não poderão ser aplicadas penas ou medidas de segurança, que não estejam decretadas na lei.



2º. As medidas de segurança apenas podem ser aplicadas a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.



3º. As penas e medidas de segurança são as que se declaram nos artigos seguintes.













ARTIGO 55º



(Penas maiores. Enumeração)



As penas maiores são:


1º. A pena de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos;


2º. A de prisão maior de dezasseis a vinte anos;


3º. A de prisão maior de doze a dezasseis anos;


4º. A de prisão maior de oito a doze anos;


5º. A de prisão maior de dois a oito anos;


6º. A de suspensão dos direitos políticos por tempo de quinze ou de vinte anos.










ARTIGO 56º (Penas correccionais)

As penas correccionais são:


1º. A pena de prisão de três dias a dois anos;


2º. A pena de suspensão temporária dos direitos políticos;


3°. – A pena de multa;










ARTIGO 57º



(Penas especiais para os empregados públicos)



As penas especiais para empregados públicos são:


1º. A pena de demissão;


2º. A de suspensão;


3º. –A de censura.









ARTIGO 57 A



(Outras penas)


São ainda penas:


1º. A de prestação de trabalho a favor da comunidade;


2º. A de admoestação.









ARTIGO 58º



(Execão das penas privativas de liberdade)



Na execução das penas privativas de liberdade ter-se em vista, sem prejuízo da sua natureza repressiva, a regeneração dos condenados e a sua readaptação social.











ARTIGO 59 (Trabalho prisional)

Os condenados a penas privativas da liberdade são obrigados a trabalhar na medida das suas forças e aptidões; o trabalho se organizado de maneira a promover a regeneração e readaptação social dos delinquentes e a permitir- lhes a aprendizagem ou o aperfeiçoamento dum mester ou ofício.



§ 1º. O trabalho dos condenados em penas privativas de liberdade terá lugar, em regra, em oficinas e explorações industriais ou agrícolas próprias dos estabelecimentos prisionais. Poderá, porém, nos termos estabelecidos em legislão especial, ser permitida a ocupação dos condenados fora das pries.



§ 2°. O trabalho prisional é remunerado. O produto da remuneração será aplicado em conformidade com os regulamentos, de maneira a reforçar a consciência dos deveres morais, familiares e sociais dos condenados e a facilitar a sua readaptação à vida em liberdade, após o cumprimento da pena.











ARTIGO 60º



(Suspensão dos direitos políticos. Pena fixa. Em que consiste)



A pena fixa de suspensão dos direitos consiste na incapacidade de tomar parte, por qualquer maneira, no exercício ou no estabelecimento do poder público e na incapacidade de exercer funções públicas por tempo de quinze ou de vinte anos.











ARTIGO 61º



(Suspensão temporária dos direitos políticos)



A suspensão temporária dos direitos políticos consiste na privão do exercício de todos ou de alguns dos direitos poticos por tempo não inferior a três anos nem excedente a doze.











ARTIGO 62º (Desterro) (Revogado)













ARTIGO 63º (Multa)

A pena de multa consiste no pagamento:



a) De quantia determinada ou a fixar entre um mínimo e um máximo declarados na lei;



b) De quantia proporcional aos proventos do condenado, pelo tempo que a sentença fixar até dois anos, não sendo, por dia, inferior a dez mil meticais, nem superior a cem mil meticais.



§ 1º. Os limites estabelecidos na anea b) deste artigo serão elevados ao quíntuplo:



1º. Se a infracção tiver sido cometida com fim de lucro;



2°. Se, em virtude da situão económica do réu, dever reputar-se ineficaz a multa dentro dos limites normais.



§ 2º. O quantitativo da pena de multa fixada em sentença não pode ser acrescido de quaisquer adicionais.



§ 3º. A importância de todas as multas aplicadas em processo penal, incluindo as resultantes de conversão da pena de prisão, terá destino. O destino determinado por diploma apropriado.











ARTIGO 64º (Repreensão) (Revogado)











ARTIGO 65º (Demissão)

A pena de demissão ou perda de emprego pode ser com declaração de incapacidade para tornar a servir qualquer emprego, ou sem essa declaração.



§ único É aplicada sempre a demissão do empregado público quando este, fora do exercício das suas funções, for encobridor de coisa furtada ou roubada, ou cometer o crime doloso de falsidade, ou o de furto, de roubo, de burla, de quebra fraudulenta, de abuso de confiança, de fogo posto, e que a pena decretada na lei seja a prisão, nos casos em que o Ministério Público acusa, independentemente de denúncia ou acusação particular.













ARTIGO 66º



(Suspensão do exercício do emprego e censura)



A suspensão do exercício do emprego terá a duração de três meses a três anos.


§ único A pena de censura dos empregados públicos pode ser, ou simples, ou severa, com as formalidade declaradas na respectiva lei disciplinar.












ARTIGO 66 A



(Prestação de trabalho a favor da comunidade)



1º. Se o agente tiver sido condenado em pena de prisão até seis meses o tribunal pode substit-la por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam, de forma adequada e suficiente, os fins da punição.



2º. A prestação de trabalho a favor da comunidade traduz-se na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas públicas ou a entidades privadas cujas finalidades o tribunal considere de interesse para a comunidade.



3º. A prestação de trabalho é fixada entre um mínimo de cinquenta e quatro horas e um máximo de quinhentas e quarenta horas, não podendo exceder três horas por dia.



4º. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada com a anuência do condenado e não pode consistir em actividades que atentem contra a sua dignidade.













ARTIGO 66 - B



(Suspensão provisória e revogação da prestação de trabalho)



1º. – A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar dezoito meses.



2º. – O tribunal revogará a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, ordenando o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença se o agente, após a condenão:



a) Colocar-se intencionalmente em condições de não poder trabalhar;



b) Recusar-se, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado;



c) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que os fins da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não podem, através dela, ser alcançados.



3º. Se, nos casos previstos no número anterior, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal procederá ao desconto na base de três horas de trabalho por dia.













ARTIGO 66 C (Admoestação)

1º. Se ao criminoso for aplicada efectivamente pena de multa até três meses, relativamente a crimes puníveis somente com multa, poderá o tribunal decidir a sua substituição por admoestação.



2º. A admoestação terá lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, são realizadas, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.



3º. A admoestação consiste numa censura oral feita ao criminoso, em audiência, pelo tribunal.













ARTIGO 67º



(Delinquentes perigosos. Prorrogação da pena)



As penas de prisão e de prisão maior aplicadas a delinquentes de difícil correcção poderão ser prorrogadas por dois períodos sucessivos de três anos, quando se mantenha o estado de perigosidade, verificando-se que o condenado não tem idoneidade para seguir vida honesta.



Consideram-se delinquentes de difícil correão os delinquentes habituais e por tendência.



§ 1º. São delinquentes habituais:



1º. Os que, tendo sido condenados por crimes dolosos da mesma natureza duas ou mais vezes em pena de prisão maior, reincidirem pela segunda vez cometendo novo crime a que caiba também pena maior;



2º. Os que, tendo sido condenados por crimes dolosos da mesma natureza em penas de prisão ou de prisão maior três vezes ou mais, num total de cinco anos, reincidirem pela terceira vez cometendo novo crime a que caiba também pena daquelas espécies;



3º. Todos aqueles de quem se prove haverem já praticado, pelo menos, três crimes dolosos, consumados, frustrados ou tentados, a que corresponda prisão maior, ou quatro desses crimes a que corresponda prisão ou prisão maior e que, atenta a sua espécie e gravidade, o fim ou motivos determinantes, as circunstâncias em que forem cometidos e o comportamento ou género de vida do criminoso, revelem o hábito de delinquir.



§ 2º. São considerados delinquentes por tendência os que, não estando compreendidos nas categorias enunciadas no parágrafo anterior, cometerem um crime doloso, consumado, frustrado ou tentado, de homicídio ou de

ofensas corporais, a que corresponda pena maior, e que, atentos o fim ou motivos determinantes, os meios empregados e mais circunstâncias, e o seu comportamento anterior, contemporâneo ou posterior ao crime, revelem perversão e malvadez que os faça considerar gravemente perigosos.









ARTIGO 68º (Delinquentes anormais perigosos)

Aos delinquentes imputáveis, criminalmente perigosos em razão de anomalia mental, anterior à condenão ou sobrevinda após esta, poderá a pena de prisão ou de prisão maior em que tenham sido condenados ser prorrogada por dois períodos sucessivos de três anos, quando se mantiver o estado de perigosidade criminal resultante de anomalia mental. Se, após as prorrogações, a perigosidade do recluso se mantiver, poderá ser-lhe aplicada a medida de segurança do nº. do artigo 70º.



§ único Os dementes inimputáveis que tenham cometido um facto previsto na lei penal, a que corresponda pena de prisão por mais de seis meses, e que pela natureza da afecção mental devam ser considerados criminalmente perigosos, mormente em razão da tendência para a perpetração de actos de violência, serão internados em manicómios criminais. O internamento cessará, quando o tribunal verificar a cessação do estado de perigosidade criminal resultante da afecção mental.



Quando o facto cometido pelo demente irresponsável consista em homicídio, ofensas corporais graves ou outro acto de violência, punível com pena maior, e se verifique a probabilidade de perpetrão de novos factos igualmente violentos ou agressivos, o internamento em manicómio criminal te a duração mínima de três anos.















ARTIGO 69º (Menores imputáveis)

Os delinquentes menores de vinte e um anos e maiores de dezasseis cumprirão as penas ou medidas de segurança privativas de liberdade, com o fim especial de educação, em prisão-escola ou em estabelecimento prisional comum, mas neste caso separados dos demais delinquentes.



§ 1º. Aos delinquentes menores de difícil correcção poderá ser prorrogada a pena por dois períodos sucessivos de dois anos.



§ 2º. Os maiores de dezasseis anos e menores de dezoito, com bons antecedentes, condenados pela primeira vez a pena de prisão ou à medida de segurança do n°.2° do artigo 70°, poderão ser internados em um instituto de reeducação pelo tempo de duração da pena ou medida de segurança. Se, durante o internamento, se mostrar inadequado o regime dos institutos de reeducação, o tribunal competente ordenará a transferência do menor para uma prisão-escola ou estabelecimento prisional comum.



§ 3º. – Poderá ser concedida a liberdade condicional aos delinquentes menores quando, tendo completado vinte e cinco anos, se mostrem corrigidos, ainda que não tenham cumprido metade da pena.











ARTIGO 70º (Medidas de segurança)

São medidas de segurança:



1°. – O internamento em manicómio criminal;



2º. O internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola;



3°. – A liberdade vigiada;



4°. – A caução de boa conduta;



5°. – A interdição do exercício de profissão;



§ 1°. O internamento em manicómio criminal de delinquentes perigosos será ordenado na decisão que declarar irresponsável e perigoso o delinquente nos termos do § único do artigo 68°.



§ 2°. O internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola entende-se por período indeterminado de seis meses a três anos. Este regime considera-se extensivo a quaisquer medidas de internamento, previstas em legislão especial.



§ 3°. A liberdade vigiada se estabelecida pelo prazo de dois a cinco anos e implica o cumprimento das obrigações que sejam impostas por decisão judicial nos termos do artigo 121°.



Na falta de cumprimento das condições de liberdade vigiada poderá ser alterado o seu condicionamento ou substituída a liberdade vigiada por internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola por período indeterminado mas não superior, no seu máximo, ao prazo de liberdade vigiada ainda não cumprido.

§ 4°. A caução de boa conduta se prestada por depósito da quantia que o juiz fixar, pelo prazo de dois a cinco anos.



Se não puder ser prestada caução, se esta substituída por liberdade vigiada pelo mesmo prazo.



A caução se perdida a favor do Cofre Geral dos Tribunais se aquele que a houver prestado tiver comportamento incompatível com as obrigações caucionadas, dentro do prazo que for estabelecido ou se, no mesmo prazo, der causa à aplicação de outra medida de segurança.



§ 5°. A interdição duma profissão, mester, indústria ou comércio priva o condenado de capacidade para o exercício de profissão, mester, indústria, ou comércio, para os quais seja necessária habilitação especial ou autorização oficial. A interdição se aplicada pelo tribunal sempre que haja lugar a condenão em pena de prisão maior ou prisão por mais de seis meses por crimes dolosos cometidos no exercício ou com abuso de profissão, mester, indústria ou comércio, ou com violão grave dos deveres correspondentes.



A duração da interdição se fixada na sentença, entre o mínimo de um mês e o máximo de dez anos. Quando o crime perpetrado for punível com prisão, a duração máxima da interdição é de dois anos.



O prazo da interdição conta-se a partir do termo da pena de prisão.



O tribunal poderá, decorrido metade do tempo da interdição, e mediante prova convincente da conveniência da cessação da interdição, substituí-la por caução de boa conduta.



O exercício de profissão, mester, comércio ou indústria interditos por decisão judicial é punível com prisão até um ano.











ARTIGO 71º



(Aplicação de medidas de seguranças)



São aplicáveis medidas de segurança:



1º. Aos vadios, considerando-se como tais os indivíduos de mais de dezasseis anos e menos de sessenta que, sem terem rendimentos com que provejam ao seu sustento, não exercitem habitualmente alguma profissão ou mester em que ganhem efectivamente a sua vida e não provem necessidade de força maior que os justifique de se acharem nessas circunstâncias;



2º. Aos indivíduos aptos a ganharem a sua vida pelo trabalho, que se dediquem, injustificadamente, à mendicidade ou explorem a mendicidade alheia;



3°. Aos rufiões que vivam total ou parcialmente a expensas de mulheres prostituídas;



4°. Aos que se entreguem habitualmente à pratica de vícios contra a natureza;



5º. Às prostitutas que sejam causa de escândalo público ou desobedeçam continuadamente às prescrições policiais;



6°. – Aos que mantenham ou dirijam casas de prostituição ou habitualmente frequentadas por prostitutas, quando desobedeçam repetidamente às prescrições regulamentares e policiais;



7°. Aos que favoreçam ou excitem habitualmente a depravão ou corrupção de menores, ou se dediquem ao aliciamento à prostituição, ainda que não tenham sido condenados por quaisquer factos dessa natureza;



8°. Aos indivíduos suspeitos de adquirirem usualmente ou servirem de intermediários na aquisição ou venda de objectos furtados, ou produto de

crimes, ainda que não tenham sido condenados por receptadores, se não tiverem cumprido as determinações legais ou instruções policiais destinadas à fiscalização dos receptadores;



9°. A todos os que tiverem sido condenados por crimes de associão para delinquir ou por crime cometido por associão para delinquir, quadrilha ou bando organizado;



§ 1º. O internamento, nos termos do n°. 2º e § do artigo 70°, poderá ter lugar pela primeira vez quando aos indivíduos indicados nos nºs. 1º, 2°,

7º e 9º.



Aos indivíduos indicados nos n°s. 3°, 4°, 5°, 6°, e se imposta, pela primeira vez, a caução de boa conduta ou a liberdade vigiada e, pela segunda, a liberdade vigiada com caução elevada ao dobro, ou o internamento.



§ 2°. Os delinquentes que forem alcoólicos habituais e predispostos pelo alcoolismo para a prática de crimes, ou abusem de estupefacientes, poderão cumprir a pena em que tiverem sido condenados e ser internados após esse cumprimento em estabelecimento especial, em prisão-asilo ou em casa de trabalho ou colónia agrícola por período de seis meses a três anos.

O internamento só pode ser ordenado na sentença que tiver condenado o delinquente.



§ 3°. Em relão aos estrangeiros, as medidas de segurança poderão ser substituídas pela expulsão do território nacional.



§ 4°. A aplicação de medidas de segurança que não devam ser impostas em processo penal conjuntamente com a pena aplicável a qualquer crime ou em consequência de inimputabilidade do delinquente, e bem assim a prorrogão e substituição de medidas de segurança, tem lugar em processo de segurança ou complementar, nos termos da respectiva legislão processual.








ARTIGO 72°



(Alteração do estado de perigosidade)



A alteração do estado de perigosidade, determinante da prorrogão das penas ou da aplicação de medidas de segurança, tem por efeito a substituição dessas penas ou medidas de segurança por outras correspondentes à natureza da alteração, nos termos seguintes:



1°. Poderá ser substituída a prorrogão da pena aos delinquentes de difícil correcção pela prorrogão da pena como anormais perigosos, bem como a prorrogão da pena de anormais perigosos pela prorrogão da pena como delinquentes de difícil correcção, em consequência da alteração da classificação anterior dos reclusos ou por se demonstrar praticamente mais eficaz a sujeição a regime diverso do inicialmente determinado;



2°. Poderá ser aplicada a medida de segurança do nº. do artigo 70° aos delinquentes a quem tenha sobrevindo anomalia mental durante a execução da pena, ou aos delinquentes anormais perigosos, nos termos da parte final do corpo do artigo 68°;



3°. A prorrogão das penas aplicadas a delinquentes de difícil correcção ou anormais perigosos poderá, nos casos que especialmente o justifiquem, ser substituída por qualquer das medidas de segurança previstas nos n°s. 3° e do artigo 70°;



4°. As medidas de segurança não privativas de liberdade podem ser reduzidas na sua duração quando tal redução se mostre conveniente para a readaptação social do condenado e tiver decorrido metade do prazo fixado pela sentença condenatória;



5°. Poderão, em geral, as medidas de segurança mais graves ser substituídas, durante a execução, por medidas de segurança menos graves, que se mostrarem adequadas à readaptação social dos delinquentes.








ARTIGO 73°



(Limite da duração total das penas e medidas de segurança privativas de liberdade)



A duração total das penas e medidas de segurança privativas de liberdade aplicadas cumulativamente a um delinquente não pode exceder trinta anos.







CAPÍTULO II


Dos efeitos das penas



ARTIGO 74°



(Efeitos da condenão. Limitação)



A condenão do criminoso, logo que passe em julgado, tem unicamente os efeitos declarados nos artigos seguintes.









ARTIGO 75°



(Efeitos não penais da condenão)



O réu definitivamente condenado, qualquer que seja a pena, incorre:



1º. Na perda, a favor do Estado, dos instrumentos do crime, não tendo o ofendido, ou terceira pessoa, direito à sua restituição;



2°. Na obrigão de restituir ao ofendido as coisas de que pelo crime o tiver privado, ou de pagar-lhe o seu valor legalmente verificado, se a restituição não for possível, e o ofendido ou os seus herdeiros requererem esse pagamento;



3°. Na obrigão de indemnizar o ofendido do dano causado, e o ofendido ou os seus herdeiros requeiram a indemnização;



4º. Na obrigão de pagar as custas do processo e as despesas da expião.










ARTIGO 76°



(Efeitos da condenão em pena maior)



O réu definitivamente condenado a qualquer pena maior, incorre:


1°. Na perda de qualquer emprego ou funções públicas, dignidades, títulos ou condecorações;


2°. Na incapacidade de eleger, ser eleito ou nomeado para quaisquer funções públicas;


3°. Na de ser tutor, curador, procurador judicial, ou membro de conselho de família.


§ único A incapacidade de que trata o n°. cessa com a extinção da pena, salvo disposição especial da lei.









ARTIGO 77°



(Efeitos da condenão em pena de prisão correccional e suspensão temporária dos direitos políticos)



O réu definitivamente condenado a pena de prisão e de suspensão temporária dos direitos políticos, incorre:



1°. – Na suspensão de qualquer emprego ou funções públicas;



2°. – Nas incapacidades estabelecidas nos nºs. 2º e 3° do artigo precedente.



§ 1°. – As incapacidades e a suspensão decretadas neste artigo cessam, ipso facto, pela extinção da pena que as produziu, salvo o disposto no § e no artigo 78°.



§ 2º. Os condenados em qualquer pena pelo crime de lenocínio ficam definitivamente incapazes de exercer o poder paternal ou a tutela.










ARTIGO 78°



(Impossibilidade de provimento em emprego público)



Não poderá ser provido em qualquer emprego público;



1°. Aquele que tiver sido condenado em pena de prisão por furto, roubo, abuso de confiança, burla, quebra fraudulenta, falsidade, fogo posto ou por crime cometido na qualidade de empregado público no exercício das suas funções, desde que se trate de crimes dolosos, bem como o que tiver sido declarado delinquente de difícil correcção;



2°. Aquele a quem tiver sido aplicada pena de prisão por outras infracções ou de multa por infracções com carácter de crime doloso contra a economia ou a saúde pública, salvo estando reabilitado.








ARTIGO 79°



(Princípio da legalidade na suspensão de direitos)



Fora do caso de suspensão do exercício de todos os direitos poticos, a suspensão do uso de qualquer condecoração, do direito de trazer armas, do de ensinar ou dirigir ou concorrer na direcção de qualquer estabelecimento de instrução, da capacidade de ser tutor ou curador ou membro de algum conselho de família, de ser procurador judicial, de ser testemunha em qualquer acto solene e autêntico, e bem assim a suspensão do exercício de profissão que exija título, te lugar quando a lei expressamente o declarar.










ARTIGO 80°



(Conteúdo de pena de suspensão temporária dos direitos políticos)



A suspensão de qualquer dos direitos políticos por tempo determinado produz, quanto aos empregados públicos, a suspensão do exercício do emprego por tanto tempo quanto aquela durar.







ARTIGO 81° (Conteúdo da pena de demissão)
O condenado a pena de demissão de emprego incorre:


1°. – Na incapacidade de tornar a servir o mesmo emprego;


2°. Na perda do direito de se jubilar, aposentar ou reformar, por serviços públicos anteriores à condenão.









ARTIGO 82° (Revogado)








ARTIGO 83°



(Efeitos das penas. Produção ope legis)



Os efeitos das penas têm lugar em virtude da lei, independentemente de declaração alguma na sentença condenaria.









TÍTULO III



Da aplicação e execução das penas



CAPÍTULO I


Da aplicação das penas em geral



ARTIGO 84º (Medida da pena)

A aplicação das penas, entre os limites fixados na lei para cada uma, depende da culpabilidade do delinquente, tendo-se em atenção a gravidade do facto criminoso, os seus resultados, a intensidade do dolo ou grau da culpa, ou motivos do crime e a personalidade do delinquente.



§ único Na fixação da pena de multa, atender-se-á sempre à situão económica do condenado, de maneira que o seu quantitativo, dentro dos limites legais, constitua pena correspondente à culpabilidade do delinquente.










ARTIGO 85º



(Substituição das Penas. Prinpio da legalidade)



Nenhuma pena poderá ser substituída por outra, salvo nos casos em que a lei o autorizar.







ARTIGO 86º (Substituição da prisão por multa)

A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses poderá ser sempre substituída por multa correspondente.



§ 1º. A substituição da pena de prisão pela de multa far-se segundo o cririo estabelecido na anea b) do artigo 63º e nos parágrafos do mesmo artigo.



§ 2º. Se a infracção for punida com pena de prisão até seis meses e multa, o tribunal que decidir a substituição da pena de prisão aplicará uma só multa, equivalente à soma da multa directamente cominada e da resultante da conversão da prisão.










ARTIGO 87º (Pessoalidade da pena de multa)

Quando a lei decretar a pena de multa, se a infracção for cometida por vários réus, a cada um deles deve ser imposta essa pena.



§ único A obrigão de pagar a multa passa aos herdeiros do condenado se em vida deste a sentença de condenão tiver passado em julgado.








ARTIGO 88º



(Suspensão da execução da pena. Pressupostos e fundamentão)



Em caso de condenão a pena de prisão, ou de multa, ou de prisão e multa, o juiz, tendo ponderado o grau de culpabilidade e comportamento moral do delinquente e as circunstâncias da infracção, poderá declarar suspensa a execução da pena, se o réu não tiver ainda sofrido condenão em pena de prisão. A sentença indicará os motivos da suspensão da pena.



§ 1º. O tempo de suspensão não se inferior a dois anos, nem superior a cinco, e contar-se da data do trânsito em julgado da sentença em que tiver sido consignada.



§ 2º. A suspensão pode ser subordinada ao cumprimento de obrigações similares às que acompa