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Mozambique: Tribunal Supremo

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Mozambique: Tribunal Supremo decisions beginning with A ...

  • Apelação n.º 26/97 em relacao a Sucessão no arrendamento (Apelação n.º 26/97 ) [1999] MZTS 4 (22 December 1999)
  • Apelação n°129/98 em relacao a Reversão Nacionalização (Apelação n°129/98) [2000] MZTS 3 (11 October 2000)
  • Apelação nº 224/93 em relacao a Despejo, Extinção do arrendamento (Apelação nº 224/93 ) [1997] MZTS 2 (12 August 1997)
  • Açucareira de Xinavane, SARL. v Dumangane (Processo no 63/03-L) [2006] MZTS 9 (26 December 2006)