Mozambique: Tribunal Supremo

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2006 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

February 2006 Concor Moçambique, Lda, Lda v Mabacamele (Processo no 30/03-L) [2006] MZTS 1 (16 February 2006) May 2006 Toyota de Moçambique, Lda – Delegação de Nampula v Sitaúbe (Processo no 38/03-L) [2006] MZTS 2 (16 May 2006) June 2006 Indústria Nacional de Precisão, Lda v Das Neves (Processo no 13/05-L) [2006] MZTS 3 (13 June 2006) October 2006 De Desenvolvimento v Nhantumbo (Processo no 104/05-L) [2006] MZTS 4 (12 October 2006) November 2006 Duc Duarte Construções, Lda v Nhancale e Outros (Processo no 123/04-L) [2006] MZTS 5 (21 November 2006) December 2006 Cariaco v Tipografia Papelaria Central, Lda (Processo no 48/03-L) [2006] MZTS 6 (7 December 2006) Banco Austral, SARL v Langa (Processo no 249/05-L) [2006] MZTS 7 (7 December 2006) Dos Santos v Khan (Processo no 224/04-L) [2006] MZTS 8 (19 December 2006) Processo n.º 16/2006-C em relacao a Princípio da imediação da prova (Processo n.º 16/2006-C) [2006] MZTS 10 (22 December 2006) Processo n.º 21/06-C em relacao a Insuficiência do corpo de delito (Processo n.º 21/06-C ) [2006] MZTS 11 (22 December 2006) Açucareira de Xinavane, SARL. v Dumangane (Processo no 63/03-L) [2006] MZTS 9 (26 December 2006)