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Mozambique: Tribunal Supremo

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1999 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

March 1999

  • Processo n.º 151/98-C em relacao a Prisão preventiva (Processo n.º 151/98-C) [1999] MZTS 1 (26 March 1999)

September 1999

  • Proc. Nº 58/97 em relacao a Quorum Rescisão do contrato (Proc. nº 58/97) [1999] MZTS 2 (1 September 1999)
  • Proc. Nº 101/96 em relacao a Jurisdição voluntária (Proc. nº 101/96) [1999] MZTS 3 (23 September 1999)

December 1999

  • Apelação n.º 26/97 em relacao a Sucessão no arrendamento (Apelação n.º 26/97 ) [1999] MZTS 4 (22 December 1999)