Mozambique: Tribunal Supremo

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1997 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

June 1997 Processo n.º 49/95 em relacao a Legitimidade (Processo n.º 49/95 ) [1997] MZTS 1 (19 June 1997) August 1997 Apelação nº 224/93 em relacao a Despejo, Extinção do arrendamento (Apelação nº 224/93 ) [1997] MZTS 2 (12 August 1997) December 1997 Processo N.º 111/97-A em relacao a Suficiência indiciaria, Associação criminosa (Processo N.º 111/97-A) [1997] MZTS 3 (10 December 1997)