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Mozambique: Tribunal Supremo

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1996 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

April 1996

  • Proc. nº 96/95 em relacao a Medidas provisórias, Critério de legalidade (Proc. nº 96/95 ) [1996] MZTS 2 (24 April 1996)

October 1996

  • Processo nº 20/95 em relacao a Foro competente, Forma Processual (Processo nº 20/95) [1996] MZTS 1 (21 October 1996)
  • Proc. Nº 24/95 em relacao a Audição de menor, Inquérito social (Proc. nº 24/95) [1996] MZTS 3 (24 October 1996)