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Mozambique: Tribunal Supremo

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1992 Mozambique: Tribunal Supremo Decisions

September 1992

  • Processo n.º 12/91 – 2ª em relacao a Indícios suficientes: Liberdade de expressão e opinião (Processo n.º 12/91 – 2ª) [1992] MZTS 1 (4 September 1992)

November 1992

  • Proc. 57/89-1ª em relacao a Nulidade de sentença (Proc. 57/89-1ª) [1992] MZTS 2 (20 November 1992)